Aprova a revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Figueira da Foz

Aviso 10965/2023

Sumário: Aprova a revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Figueira da Foz.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Figueira da Foz

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por unanimidade na reunião de 21 de abril de 2023, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, na sua sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2023, deliberou por maioria, com 36 votos a favor e uma abstenção, aprovar a revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Figueira da Foz e a sua vigência por um período de cinco anos, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, são documentos de caráter público, ficando por isso disponível para consulta no site do Município da Figueira da Foz, em www.cm-figfoz.pt, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado.

Nos termos do n.º 11 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Estando assim cumpridos todos os requisitos legais, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Figueira da Foz, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, por um período de cinco anos.

17 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

316506645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.