Despacho 6189/2023, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
- Data: 2023-06-05
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências no inspetor-geral de Finanças, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.
Nos termos conjugados do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o Regime da Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, no inspetor-geral de Finanças, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos, a competência para a prática de todos os atos necessários à celebração do acordo-quadro de aquisição de serviços de auditoria no âmbito do Portugal 2020, do Programa do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência, incluindo as competências para aprovar a decisão de contratar, escolher o tipo de procedimento, aprovar as peças do procedimento, designar o júri, retificar as peças do procedimento, decidir sobre erros e omissões, aprovar os relatórios finais, decidir qualificar candidatos, proceder à adjudicação e aprovar a minuta e outorgar o contrato a celebrar.
17 de maio de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
316488875
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5376003.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2022-05-09 -
Decreto-Lei
32/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Aviso
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