Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras

Despacho 6149/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras.

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso 1020/2023, publicado no Diário da República n.º 11, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público, em 16 de janeiro de 2023.

Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que o candidato João Paulo da Silva Antunes, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, e que homologuei em 23 de março de 2023, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo.

Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeio João Paulo da Silva Antunes, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de maio de 2023.

Nota curricular do nomeado

João Paulo da Silva Antunes

Formação Académica:

Mestrado em Engenharia Civil, na especialidade de Hidráulica, I.S.E.L. - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa;

Licenciatura Engenharia Civil, I.S.E.L. - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa;

Frequência do Curso Superior para o Mestrado Integrado em Engenharia Civil I.S.T. - Instituto Superior Técnico;

Bacharelato Engenharia Civil, I.S.E.L. - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Formação Profissional:

Contratação Pública para Engenheiros - Ordem dos Engenheiros, com a duração de 12 horas, no período de 06/06/2022 a 09/06/2022;

Certificado de Competências Pedagógicas de Formador - Joviform Consultoria Empresarial Lda, com a duração de 90 Horas, no período de 31/03/2022 a 13/05/2022;

Novas Alterações ao Código dos Contratos Públicos - ANO - Sistemas de Informática e Serviços, Lda., com a duração de 7 horas, no período de 16/02/2022 a 16/02/2022;

Curso Formação Específica em SCIE de Técnicos Municipais - Jota96 - Projetos de Engenharia, Certificações/Auditorias Energéticas e Formações Profissionais, Lda., com a duração de 41 horas, no período de 14/09/2021 a 11/12/2021;

Código de Contratos Públicos - O Gestor do Contrato - ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, com a duração de 4 horas, no período de 14/05/2020 a 14/05/2020;

Coordenador de Segurança em Projeto e em Obra - ARQCOOP - Cooperativa inserção profissional em arquitetura, com a duração de 42 horas, no período de 02/12/2019 a 19/12/2019;

CCP - Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas - ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, com a duração de 6 horas, no período de 29/11/2019 a 29/11/2019;

Segurança na Reabilitação da Construção - OE - Ordem dos Engenheiros, em Lisboa, com a duração de 7 Horas, no período de 20/11/2019 a 20/11/2019;

Código de Contratos Públicos - A execução dos contratos - AIRO - Associação Empresarial da Região Oeste, com a duração de 25 horas, no período de 14/10/2019 a 25/10/2019;

Coordenador de Segurança em Obra - Training House - Formação e-learning e presencial, com a duração de 150 horas, no período de 26/09/2019 a 14/12/2019;

Perito Qualificado de RCCTE - Módulo Técnico - ITG - Instituto Tecnológico do Gás, com a duração de 32 horas, no período de 27/11/2008 a 18/12/2008;

Projetista de RCCTE - ITG - Instituto Tecnológico do Gás, com a duração de 28 horas, no ao período de 14/10/2008 a 03/11/2008;

Planeamento e Controlo de Projetos com o Microsoft Project - FUNDEC - Fundação Formação Contínua em Eng. Civil - IST, com a duração de 5h30min, no período de 12/12/2007 a 12/12/2007;

Regras de Medição na Construção - Módulo I - LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com a duração de 35 horas, no período de 22/06/1998 a 26/06/1998;

Projetista de Rede de Gás - APGC - Associação Portuguesa dos Gases Combustíveis, com a duração de 38 horas, no período de 01/06/1992 a 06/06/1992;

Experiência Profissional:

Técnico Superior no Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. - DGPA, de 1/01/2022 a 30/04/2022;

Técnico Superior na Divisão de Obras Municipais, na Câmara Municipal de Alenquer, de 1/07/2019 a 31/12/2021;

Técnico Superior na Divisão de Fiscalização Municipal, na Câmara Municipal de Sesimbra, de 3/12/2018 a 30/06/2019;

Entre 2/03/2022 e 30/11/2018, desempenhou funções como Diretor de Obra, Projetista e Fiscalização, em diversas empresas, no ramo da construção, projetos e fiscalização de obras

Engenheiro Técnico Civil Principal, na Divisão de Obras Municipais, na Câmara Municipal de Almada, de 1/07/1991 a 01/03/2002;

Topógrafo, Projetista, Medidor e Orçamentista, na Divisão de Projetos de Espaços Verdes, na Câmara Municipal de Lisboa, de 01/01/1990 a 30/06/1991.

27 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.

316480369

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.