Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grau, chefe da Unidade de Sistemas de Informação e Comunicação

Despacho 6148/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grau, chefe da Unidade de Sistemas de Informação e Comunicação.

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe da Unidade de Sistemas de Informação e Comunicação, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso 1020/2023, publicado no Diário da República n.º 11, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público, em 16 de janeiro de 2023.

Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Maria Guiomar Castelão de Jesus Messias, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, e que homologuei em 23 de março de 2023, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo.

Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeio Maria Guiomar Castelão de Jesus Messias, no cargo de Chefe da Unidade de Sistemas de Informação e Comunicação, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de abril de 2023.

Nota curricular da nomeada

Maria Guiomar Castelão de Jesus Messias

Formação Académica:

Licenciatura em Ciências da Comunicação, na Universidade Fernando Pessoa;

Formação Profissional:

SIADAP III - CIMT - Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo - janeiro de 2023

Cibersegurança (5256) - INA - Instituto Nacional de Administração - junho 2022

Workshop "Lei dos denunciantes" - WireAcademy - 30 junho de 2022

Workshop 4.º Autarquias do Futuro - WireAcademy - 10 e 11 maio de 2022

Workshop "Comunicação Autárquica Online" - WireAcademy - 31 março 2022

Comunicação Institucional - Significado - Consultoria e Formação - fevereiro de 2022

Técnicas de Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais - Significado - Consultoria e Formação - novembro de 2021

Protocolo Autárquico - ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local - novembro de 2021

Marketing, Comunicação e Relações Públicas na Era Digital 4.0 - ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local - junho de 2019

Motivação, Inspiração e Liderança: Métodos E Técnicas - Conferência organizada pelo Município de Torres Novas e Startup Torres Novas - março de 2017

Comunicação nas Autarquias - Significado - Consultoria e Formação - junho de 2014

Operador Dewebsite - Scalconsult - Consultores, Lda. - dezembro de 2003

Certificado de Aptidão Profissional - IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional - fevereiro de 1999

Técnicas de Gestão Avançadas - NERSANT - Associação Empresarial da Região de Santarém - fevereiro de 1998

Experiência Profissional:

Chefe de Unidade de Sistemas de Informação e Comunicação em regime de substituição de 1/05/2022 até à presente data, na Câmara Municipal do Entroncamento (CME);

Técnica Superior no Gabinete de Comunicação, Imagem e Protocolo de 15/01/2018 até 30/04/2022, na CME;

Técnica Superior no Gabinete de Comunicação e Imagem, em 2017 e 2018, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Técnica Superior - Coordenadora da Equipa de Comunicação, no Gabinete de Comunicação, Turismo e Promoção Local, de 2009 a 2016, na Câmara Municipal da Chamusca;

Técnica Superior - Centro de Inclusão Social, em 2008, na Câmara Municipal da Chamusca;

Técnica Superior - Funções de Diretora Executiva da Associação, entre 1997 e 2007, na Associação de Artesanato da Região de Santarém (Câmara Municipal da Chamusca/NERSANT);

27 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.