Designação de Helena Sofia Moreira Campos Furtado Figueiredo para, em regime de substituição, exercer o cargo de chefe de divisão de Mercado Interno

Despacho (extrato) n.º 6115/2023

Sumário: Designação de Helena Sofia Moreira Campos Furtado Figueiredo para, em regime de substituição, exercer o cargo de chefe de divisão de Mercado Interno.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a licenciada Helena Sofia Moreira Campos Furtado Figueiredo reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea e) do artigo 1.º e no artigo 3.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março, na sua redação atual e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a designação da licenciada Helena Sofia Moreira Campos Furtado Figueiredo para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2023.

ANEXO

Nota curricular

Helena Sofia Moreira Campos Furtado Figueiredo - nasceu em 19 de fevereiro de 1971, em Viseu; licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa; pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa; estágio na Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo de destacar a apresentação de um estudo subordinado ao tema "Análise do impacto do programa do mercado interno" e a análise de relatórios dos Estados-membros e da Comissão Europeia sobre os mercados de bens, de serviços e de capitais, no âmbito do processo de reforma económica (janeiro 1998 - março de 1999); contratada a termo certo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, como equiparada a técnica superior de 2.ª classe, para a Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, tendo exercido funções na Direção de Serviços do Mercado Interno e, neste âmbito, sido membro da delegação nacional no Grupo do Conselho da União Europeia "Mercado Interno (Questões Horizontais)", durante a Presidência portuguesa da UE, no 1.º semestre de 2000 (abril de 1999 - julho de 2000); estagiária e contratada a termo certo pelo Ministério das Finanças, como equiparada a técnica superior de 2.ª classe, para a DireçãoGeral dos Assuntos Europeus e Relações internacionais, tendo exercido funções na Direção de Serviços de Legislação Comunitária com responsabilidade nos assuntos relacionados com o mercado interno, nomeadamente o processo de reforma económica de Cardiff, a estratégia para o mercado interno, o painel de avaliação do mercado interno, a estratégia do mercado interno para os serviços, a estratégia de integração da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável, a política de defesa do consumidor e os mercados públicos (janeiro a outubro de 2001); entrada na função pública como estagiária, em outubro de 2001, nomeada técnica superior de 2.ª classe, em janeiro de 2002, e técnica superior de 1.ª classe, em novembro de 2006, do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo exercido funções na Direção de Serviços do Mercado Interno com responsabilidade no acompanhamento/coordenação de matérias relativas ao mercado interno de bens e de serviços, à política de defesa do consumidor e ao reconhecimento das qualificações profissionais (outubro de 2001 - janeiro de 2012); exerce funções na Direção de Serviços das Políticas Internas e Sectoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo responsável pelo acompanhamento/coordenação de diversas áreas, tais como o mercado interno de bens e de serviços, a política de defesa do consumidor, o reconhecimento das qualificações profissionais, a política industrial e das PME, o turismo e a política de Investigação & Inovação (desde fevereiro de 2012).

22 de maio de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública