Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau

Aviso (extrato) n.º 10726/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na atual redação, faz-se público que, pelas deliberações da Assembleia Municipal n.os 50/2022, 51/2022 e 52/2022, todas de 15 de dezembro, sob propostas da Câmara Municipal n.os 1184/2022, 1185/2022 e 1186/2022, todas de 25 de novembro, e pelos meus despachos de 26 de dezembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais destinados à seleção e provimento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Subunidade de Finanças, Chefe da Subunidade de Obras Municipais e Chefe de Subunidade de Desenvolvimento Social.

Os procedimentos serão publicitados na BEP, em www.bep.gov.pt e em jornal de expansão nacional, por extrato, até ao 3.º dia útil da publicação do presente aviso.

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfis exigidos, métodos de seleção e composição dos júris, constam da publicitação na BEP que serão disponibilizadas no site da Câmara Municipal de Peniche em https://www.cm-peniche.pt/viver/recursos-humanos/procedimentos-concursais.

19 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.