Designação da chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 10720/2023

Sumário: Designação da chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Designação da Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício da competência prevista no n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, é nomeada, com efeitos a partir de 01 de maio de 2023, inclusive, Helena Maria Vaz da Silva Marques, para o exercício de funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal.

A nomeada, exerce funções no Município, na modalidade de mobilidade interna na carreira, com a categoria de Técnica Superior, desde o dia 01 de maio de 2023, por acordo entre os serviços de origem e de destino mediante aceitação da trabalhadora, nos termos previstos no artigo 92.º e seguintes da LTFP.

As competências, garantias, deveres e incompatibilidades são as constantes do artigo 43.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro e, do Decreto-Lei 11/2021, de 20 de janeiro, sendo a remuneração a que detém, ou vier a deter na sequência da sua avaliação de desempenho, na carreira Técnica Superior, na situação jurídico-funcional de origem, na Guarda Nacional Republicana, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, faz-se constar do presente despacho a nota curricular da designada:

Nota curricular da designada:

Dados Pessoais:

Nome - Helena Maria Vaz da Silva Marques;

Data de nascimento - 28 de maio de 1965;

Nacionalidade - Portuguesa.

Percurso Académico:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1988 e, Mestre em Direito, Ciências Jurídico-Políticas/menção em Direito Administrativo, pela mesma Universidade, em 2014; Curso de Auditora de Defesa Nacional do Instituto de Defesa Nacional 2005; Curso de Direito Administrativo na Cultura da Universidade Católica Portuguesa 2002; Curso de Direito Europeu Comunitário do Consumo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Louvain-la-Neuve, na Bélgica 1992 e, FORGEP Curso de Alta Direção em Gestão Pública, INA/Universidade de Aveiro 2010.

Experiência Profissional:

De 1 de julho de 2012 até 30 de abril de 2023 Assessora Jurídica no Comando e Estado Maior na Guarda Nacional Republicana com colocação em Coimbra, de 18 de maio de 2009 a 30 de junho de 2012 Secretária Geral do Governo Civil de Coimbra, de 01 de janeiro de 2008 a 17 de maio de 2009 Consultora Jurídica Assessora na Direção Regional de Cultura do Centro, de 01 de setembro de 1999 a 31 de dezembro de 2007 Consultora Jurídica da Direção Regional de Coimbra do IPPAR e do IGESPAR, IP, de 26 de julho de 1990 a 30 de agosto de 1999, jurista na Câmara Municipal de Coimbra.

Advogada de 01 de fevereiro de 1991 a 04 de abril de 1993, com cédula profissional n.º 2578, com a inscrição suspensa desde 05.04.93, Formadora no Centro de Estudos e Formação Autárquica de 2002 a 2009, Colaboradora, em 2003, do Centro de Altos Estudos Miguel Torga no Curso de Pós Graduação em Gestão Autárquica e, de 2005 a 2008 da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra no Curso de Pós Graduação e Mestrado em Engenharia e Arquitetura no módulo Planos de Pormenor de Salvaguarda do património classificado.

Detentora de vastíssima formação profissional, designadamente, nos domínios da gestão de recursos humanos, reorganização e criatividade dos serviços públicos, gestão urbana e meio ambiente, estruturas municipais e processo de decisão, administração pública regional e local, finanças locais e planeamento de atividades e, instituições e políticas comunitárias.

Tem diversos trabalhos e publicações no âmbito da proteção do património cultural, foi agraciada com louvores e condecorações, do Governador Civil em 2009, do Ministro da Administração Interna em 2012, da Guarda Nacional Republicana em 2015, 2020 e 2022, tendo sido condecorada com a medalha D. Nuno Alvares Pereira em 2018 e, sócia benemérita da Associação dos Bombeiros Voluntários de Coimbra desde 2018.

Voluntária no Hospital de Dia de Oncologia do CHUC através da Liga Portuguesa Contra o Cancro e Irmã da Santa Casa da Misericórdia de Semide.

As funções, garantias deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência são as constantes no artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, podendo a designada dar continuidade ao seu trabalho de voluntariado no Hospital de Dia de Oncologia do CHUC, através da Liga Portuguesa Contra o Cancro, em dias e no horário a acordar com o Presidente da Câmara.

O presente ato administrativo produz efeito a 01 de maio de 2023, cessando a designada as suas funções em caso de exoneração ou aquando da cessação do eleito local a que presta apoio.

2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-02-08 - Decreto-Lei 11/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):