Anulação do Regulamento n.º 383/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2023

Regulamento 608/2023

Sumário: Anulação do Regulamento 383/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2023.

A publicação do Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e procede à regulamentação das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, conduziu à necessidade de aprovar um novo regulamento para o exercício da pesca na Albufeira do Bonito e consequentemente à revisão das taxas aplicadas à respetiva atividade piscatória.

A Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação atual, remete na alínea c) do seu artigo 8.º para a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, que por lapso não acompanhou a publicação do Regulamento 383/2023, publicado no Diário da República, n.º 61, de 27/03/2023, pelo que se deverá considerar a anulação dessa publicação.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, Jorge Manuel Alves de Faria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2017-09-06 - Decreto-Lei 112/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores