Designação para cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Conservação e Manutenção

Despacho 5990/2023

Sumário: Designação para cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Conservação e Manutenção.

Designação para Cargo Dirigente de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção

Na sequência da proposta do júri do procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia do 2.º grau, Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção, aberto por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código OE202208/0367, no Diário da República n.º 153, de 09/08/2022 e no Jornal de Notícias de 11/08/2022, considerando que o cargo em causa não se encontra provido, e ao qual cabem as competências e atribuições descritas na Estrutura Orgânica desta Autarquia, publicada por Despacho 4201/2022, na 2.ª série do Diário da República n.º 71, de 11/04/2022;

No uso da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:

Designo, em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção, com efeitos à data de 01 de abril de 2023, a licenciada Marta Filipa de Oliveira Barros.

A candidata demonstrou possuir elevada competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, necessárias para o exercício do cargo, possuindo experiência profissional de qualidade na área pretendida, destacando-se as atividades desenvolvidas em carreira técnica superior ao serviço desta autarquia, na medida em que se inserem totalmente na área do cargo a prover, além de que possui qualificação académica e profissional adequada para o exercício do cargo a prover;

A candidata demonstrou igualmente elevado interesse e motivação para o desempenho do cargo, detendo um perfil que se ajusta de forma elevada às exigências da função e prossecução das atribuições e objetivos do serviço, além de elevados conhecimentos na área, uma boa capacidade de coordenação, apresentando uma boa visão de gestão e boa capacidade de comunicação e de sentido crítico.

Nota Curricular e Profissional

Licenciada em Engenharia Civil pela Universidade do Minho.

Pós-Graduada em Engenharia Municipal, ramo de Planeamento Urbano, pela Universidade do Minho.

Pós-Graduada em Engenharia Humana pela Universidade do Minho.

Desde setembro de 2004 exerce funções de Técnica Superior, na área de engenharia civil, no Município de Esposende, no âmbito das quais assumiu a direção de fiscalização de diversas obras, foi responsável pela instrução de processos de obras públicas, pela elaboração de projetos, estudos e pareceres.

Desde dezembro de 2021 exerce funções de coordenação da Divisão de Conservação e Manutenção.

Desde fevereiro de 2003 participa no projeto de investigação "Utilização de Resíduos de Pneus na Construção".

Integra várias comissões, como a comissão de vistorias de receção de obras públicas, de inspeção de espaços de jogos e recreio, e faz parte de júris de concursos públicos.

Frequentou diversas formações em diversas áreas, como administrativa, sistemas de informação, empreitadas de obras públicas, segurança e higiene no trabalho, contratação pública, direção e fiscalização de obras, entre outras.

24 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, arq.to

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.