Designação dos coordenadores de equipa de projeto do Programa Regional de Lisboa 2030

Deliberação 566/2023

Sumário: Designação dos coordenadores de equipa de projeto do Programa Regional de Lisboa 2030.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Em aplicação do modelo de governação do Portugal 2030, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, procedeu à criação das estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para o período de programação 2021-2027.

A autoridade de gestão do Programa Regional de Lisboa tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as competências previstas no Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, nomeadamente as previstas no artigo 15.º e na alínea d) do n.º 3 do artigo 72.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do mapa VIII do anexo da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, o secretariado técnico do Programa Regional de Lisboa integra um máximo de 20 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, podendo o referido secretariado técnico, de acordo com o n.º 3 do mesmo mapa, integrar, em simultâneo, um máximo de 4 secretários técnicos e um máximo de 5 equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por coordenadores de equipa de projeto.

A gestão, em simultâneo, do Programa Operacional Regional Lisboa 2020 e do Programa Regional Lisboa 2030, com uma exigência acrescida no tocante às tarefas específicas inerentes ao encerramento do primeiro Programa e das atividades, exigentes, de suporte ao bom arranque do novo período de programação, justificam a criação de equipas de projeto de caráter temporário, a integrar em parte das Unidades do Secretariado Técnico e da Comissão Diretiva.

Acresce a necessária alocação adicional e temporária de recursos humanos ao acompanhamento de outros instrumentos de financiamento considerados de impacto relevante na Autoridade de Gestão, como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no qual a CCDR LVT é Beneficiária Intermediária, em particular através da afetação adicional e temporária de recursos especializados à Unidade de Gestão Controlo e Auditoria do Secretariado Técnico do Lisboa 2030, face à perspetivada natureza e dimensão dos trabalhos no âmbito da respetiva esfera de atuação, garantindo, em especial, a não existência de duplo financiamento.

As Unidades de Gestão Competitividade e Inovação e a Unidade de Gestão Demografia e Inclusão, pela diversidade de interlocutores, beneficiários, entidades relevantes no contexto, especificidade de trabalhos, justificam igualmente, nesta fase, um impulso adicional, através da criação de equipas de projeto temporárias e uma coordenação de proximidade dotada de conhecimento especializado.

As atividades de comunicação, designadamente para a boa prestação de contas do Lisboa 2020 e para a fase de implementação do Programa Regional 2030, devem assumir especial destaque e são essenciais para a notoriedade da ação da União no território, o que implica um enfoque especial nesta área de atuação.

Estabelece o n.º 10 do artigo 14.º do DL n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que os coordenadores das equipas de projeto são livremente designados pelas comissões diretivas das autoridades de gestão.

Nos termos do disposto no n.º 22 da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, aos coordenadores das equipas de projeto dos secretariados técnicos pode ser atribuída nível de remuneração superior do que auferem habitualmente, a qual não pode ser igual ou superior à remuneração dos secretários técnicos.

Assim, nos termos do n.º 10 do citado artigo 14.º do DL n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a Comissão Diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2030, reunida em 12/04/2023, deliberou o seguinte:

1 - São, desde já, designados como coordenadores de equipas de projeto do Programa Regional de Lisboa 2030:

a) A Licenciada Carla Maria Escudero Antunes, reportando à Comissão Diretiva, com funções na área de comunicação para o encerramento do Programa Operacional Lisboa 2020 e implementação do Programa Lisboa 2030, bem como para apoio às demais tarefas de encerramento e arranque dos supra aludidos períodos de programação, remunerada pelo montante equivalente ao nível 53 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;

b) O Licenciado Tiago Manuel Conceição Mateus da Cruz, afeto à Unidade de Gestão Controlo e Auditoria (UG CA), com funções no âmbito do acompanhamento e monitorização de investimentos PRR, bem como para apoio às tarefas de encerramento e arranque dos supra aludidos períodos de programação, no âmbito dessa Unidade, remunerado pelo montante equivalente ao nível 50 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;

c) A Licenciada Rosalina Maria Alves de Castro, afeta à Unidade de Gestão Competitividade e Inovação (UG CI), com funções no âmbito do encerramento do Lisboa 2020, designadamente no âmbito dos Eixos 1 e 2, e implementação dos sistemas de apoio contemplados nos Objetivos Específicos 1.1 (investigação e inovação) e 1.3 (investimento produtivo) do Lisboa 2030, remunerada pelo montante equivalente ao nível 30 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;

d) A Licenciada Margarida Cristina Marques Gouveia Barata, afeta à Unidade de Gestão Demografia e Inclusão (UG DI), com funções no âmbito do encerramento do Lisboa 2020, designadamente no âmbito dos Eixos FSE, e implementação das medidas do Objetivo de Política 4 (FSE) do Lisboa 2030, remunerada pelo montante equivalente ao nível 41 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;

2 - As notas curriculares dos designados fundamentam a aptidão, competência técnica, experiência profissional para o exercício do cargo e são publicadas em anexo à presente deliberação;

3 - A designação dos coordenadores de equipa de projeto, mencionados no ponto 1 da presente deliberação, produz efeitos a partir da data do despacho mencionado no n.º 4 do artigo 72.º do DL n.º 5/2023, de 25 de janeiro que fixa, entre outros, a data de extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020.

8 de maio de 2023. - A Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa 2030, Teresa Almeida.

Nota curricular síntese de Carla Maria Escudero Antunes

I - Dados Pessoais:

Nome: Carla Maria Escudero Antunes

Data de nascimento: 21 de setembro de 1971

Naturalidade: Lisboa, Portugal.

II - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pela Universidade Moderna de Lisboa, com especialização na área de Marketing.

III - Resumo Profissional:

Desde julho de 2021 - Coordenadora de Equipa de Projeto do POR Lisboa 2020, na área da Unidade de Gestão: Controlo Interno, Auditoria, Assistência Técnica e Comunicação;

De julho de 2019 a julho de 2021 - Coordenadora de Equipa de Projeto do PO MAR2020;

Desde 2 de dezembro de 2016 até 30 de junho de 2019 - Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do MAR 2020;

De 2007 a dezembro de 2016 - Estrutura de Apoio Técnico do Programa Operacional Pesca - PROMAR;

De 2000 a 2007 - Estrutura de Apoio Técnico no Programa MARE;

De setembro de 1997 a 2000 - Estrutura de Apoio Técnico do Programa Propesca;

De outubro de 1996 a setembro de 1997 - Consultora nas empresas "Estrategor" e "CFI - Consultores Internacionais, Lda.";

De julho de 1995 a outubro de 1996 - Direção de Marketing da Companhia de Seguros Tranquilidade.

Desde 1 de fevereiro de 2019: Trabalhadora em Funções Públicas por tempo indeterminado do quadro da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P

IV - Formação Profissional relevante:

Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP - - Instituto Nacional de Administração - junho a novembro de 2021

Liderança e Trabalho de Equipa - GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral - setembro e outubro de 2020

Código do Procedimento Administrativo GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral -novembro e dezembro de 2018

Nota curricular síntese de Tiago Manuel Conceição Mateus da Cruz

1 - Dados pessoais:

Nome: Tiago Manuel Conceição Mateus da Cruz;

Data de nascimento: 30 de maio de 1973.

2 - Habilitações académicas:

1996 - Licenciatura em Gestão, pela Universidade Internacional.

3 - Formação Profissional

2021 - Curso «Monitoring Smart Specialisation Strategies», pelo Joint Research Centre da Comissão europeia, através da plataforma Iversity;

2018 - Curso «Make the most of EU resources for your region or city», pelo CoR - European Committee of the Regions, através da plataforma Iversity;

2017 - Curso «EU budget and funding for regions and cities», pelo CoR - European Committee of the Regions, através da plataforma FUN - France Université Numérique;

2017 - Curso «Conduite de réunion en anglais», pela Université de Lorraine, através da plataforma FUN - France Université Numérique;

1999 - Curso de Inglês do Cambridge School do nível 6 (First Certificate) com a classificação final de B (Bom).

4 - Experiência profissional:

Desde 2022, outubro - Coordenador do Programa Operacional Regional Lisboa 2020;

2020-2022, setembro - Chefe de Divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

2015-2020, setembro - Adjunto do coordenador da Equipa de Missão Lisboa-Europa 2020, integrada na Vice-Presidência da Câmara Municipal de Lisboa;

2014-2015 - Técnico superior no gabinete do Vereador dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa;

2011-2014 - Técnico superior na Direção Municipal de Mobilidade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa;

2010-2011 - Assessor da Direção Municipal de Ação Social, Educação e Desporto da Câmara Municipal de Lisboa;

2008-2010 - Técnico superior no Departamento de Ação Social da Câmara Municipal de Lisboa;

2001-2008 - Técnico superior na Direção Municipal de Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, após estágio de 12 meses;

1999-2001 - Assessor da Direção da empresa "Odin Textil, Lda.";

1996-1998 - Chefe de Secção no Departamento Administrativo/Contabilidade da empresa "Casa Marítima - Agentes de Navegação, S. A.", após estágio de 12 meses na "Orey Antunes - Transportes e Navegação, Lda.";

1994-1996 - Técnico na empresa "Notainfor - Contabilidade e Assessoria, Lda."

5 - Outras Qualificações:

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados desde 1996.

Nota Curricular Síntese de Rosalina Maria Alves de Castro

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Arquitetura (Área de Renovação e Reabilitação Urbana), Faculdade de Arquitetura, da Universidade Técnica de Lisboa.

Carreira Profissional

Desde 2021 - Coordenadora de equipa de Projeto do PORLisboa 2020

2016 - 2021 - Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, CCDR LVT - Técnica superior do Programa Operacional de Lisboa - POR Lisboa 2020, na área dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), do PT2020, quadro comunitário de apoio 2014 -2020.

2004 - 2016 - Câmara Municipal de Borba - Arquiteta responsável pela Unidade de Obras Municipais e Serviços Urbanos (UAMSU), no âmbito das obras municipais.

2004 - Câmara Municipal de Arraiolos - Arquiteta da Divisão de Arquitetura, Urbanismo e Serviços Urbanos (DAUSU).

2002 - 2003 - Câmara Municipal da Ribeira Grande - Arquiteta da Divisão de Obras e Urbanismo (DOU).

2001 - 2002 - Câmara Municipal da Povoação - Arquiteta da Divisão de Arquitetura e Urbanismo (DAU).

2001 - Câmara Municipal de Vila Viçosa - Arquiteta da Divisão de Administração Urbanística (DAU).

1999 - 2000 - Câmara Municipal de Borba - Arquiteta da Divisão de Arquitetura, Urbanismo e Serviços Urbanos (DAUSU).

1997 - 1998 - Execução em parceria do projeto de arquitetura do Complexo Habitacional Rosa do Tejo, cooperativa de habitação CRL, ZI do Parque das Nações.

1997 - Câmara Municipal das Lajes do Pico - Arquiteta coordenadora do Plano de Pormenor de Salvaguarda das Lajes do Pico.

1996 - REGIURBE, Centro de Projetos, Lda./Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, S. A. - Arquiteta coordenadora do Plano de Salvaguarda da Aldeia Histórica de Castelo Novo, Programa de Recuperação das aldeias históricas de Portugal.

1995 - 1996 - Plural, Lda. - Arquiteta no desenvolvimento de instrumentos de gestão territorial - planeamento, organização do território e definição do uso do solo.

1991 - 1995 - REGIURBE, Centro de Projetos, Lda. - Arquiteta coordenadora dos Planos Gerais de Urbanização e Planos de Pormenor de Salvaguarda dos três concelhos da Ilha do Pico (Madalena, S. Roque e Lajes). Colaboração na execução de Planos Diretores Municipais de outros concelhos de Portugal continental e Açores.

1990 - 1991 - Docente da Escola Secundária Patrício Prazeres.

Nota Curricular de Margarida Cristina Marques Gouveia Barata

1 - Habilitações Académicas

1990 - Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização na área da Administração Urbana e Municipal, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da UTL-Universidade Técnica de Lisboa. Trabalho de Investigação - Tese de Licenciatura subordinada ao tema "A Formação Profissional na Administração Pública".

2 - Formação Profissional

1988 - Curso de Gestão Pública Global ministrado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado

1989 - Curso de Modernas Técnicas de Administração e Gestão de Empresas ministrado pelo Instituto Superior Técnico

1992 - Seminário Empresas, Serviços e Desenvolvimento na RLVT ministrado pela CCDRLVT

1992 - Conferência Science, Technologie et Cohésion de la Communauté, Comissão Europeia, Bruxelas

1996 - Curso de Desenvolvimento Regional e Planeamento Municipal ministrado pela CCDRLVT

3 - Experiência Profissional

Jan.90/ dez.90 - Desempenho de funções técnicas e administrativas em empresa privada do ramo da eletricidade e construção civil "João Jacinto Tomé, Lda.";

3 dez.90 - Ingresso na Função pública, na Comissão de Coordenação da Região de LVT (Ministério do Planeamento e da Administração do Território) como Técnica Superior de 2.ª classe e posteriormente como Técnica Superior de 1.ª Classe, nomeada definitivamente em 25-10-1999 (D.R. II n.º 249), exercendo funções na Direção Regional de Planeamento e Desenvolvimento;

Colaboração na preparação dos estudos de Avaliação do impacto das ações financiadas pelos Fundos Estruturais no período de 1986-1993, na RLVT;

Técnica coordenadora da Intervenção Recuperação dos Centros Rurais, integrada no Quadro do Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local e na esfera de atuação do PPDR-Programa Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional;

Técnica responsável pelo Sistema de Incentivos Regionais - SIR - inserido no Subprograma 2-Incentivos Regionais e Locais do PPDR;

Colaboração no âmbito dos trabalhos de preparação do PNDES-Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social e do Plano de Desenvolvimento Regional para o período 2000-2006;

Colaboração no âmbito dos trabalhos de preparação e elaboração do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT), documento a apresentar para negociação do QCA III (2000-2006) em Bruxelas;

2000-2006 - Técnica Superior da Estrutura de Apoio Técnico do PORLVT-QCAIII, no âmbito das intervenções FEDER e do FSE;

2007-2013 - Técnica Superior no âmbito das intervenções do QREN;

2014 - Técnica Superior no âmbito das intervenções do Quadro Comunitário PT 2020, no âmbito de tipologias FEDER e FSE, com destaque para as intervenções no domínio das DLBC - Intervenções de Desenvolvimento Local de Base Comunitária;

Maio 2015 - Inicio de funções como Técnica Superior na Unidade de Gestão FSE - Domínios da Inclusão Social e Emprego e Capital Humano;

Desde julho 2018 - Funções como Coordenadora de Projeto do PO Regional do Lisboa 2020, na área da Unidade de Gestão: Domínio ISE-CH - UGDFSE (ISE -CH).

4 - Representações

i) Representante da CCDRLVT na Comissão de Acompanhamento do Projeto "Implementação e Qualificação de Agências de Desenvolvimento Regional em Portugal"-IQADE e IQADE II, inserido no PPDR-Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional;

ii) Representante da CCDRLVT na Comissão de Acompanhamento do Programa de Iniciativa Comunitária LEADER II e acompanhamento de visitas ao local;

iii) Representante da CCDRLVT no Grupo de Trabalho de Avaliação do contributo do PT 2020 para a melhoria do Sucesso Escolar, redução do Abandono Escolar precoce e melhoria da Empregabilidade dos jovens, coordenado pelo POCH e ADC.

316476521

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027