Manutenção das nomeações em regime de substituição de vários cargos de dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus

Aviso 10306/2023

Sumário: Manutenção das nomeações em regime de substituição de vários cargos de dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus.

Manutenção das nomeações em regime de substituição - dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, considerando:

1 - A reorganização de serviços do Município de Peniche e sua alteração, publicadas, através do Despacho 6723/2022, de 26 de maio de 2022 e Despacho 4871/2023, no Diário da República, 2.ª série, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação vigente;

2 - Que, pelos meus despachos n.os 2 a 17, de 26 de abril de 2022, n.os 29 e 30, de 28 de julho e 27 de outubro, respetivamente, e Despacho 01/2023 de 25 de janeiro de 2023, nomeei em regime de substituição os dirigentes abaixo identificados;

3 - Que estão a decorrer os procedimentos conducentes à designação de novos titulares de direção intermédias de 3.º e 4.º graus, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação;

4 - Pelo meu Despacho 05/2023, de 21 de abril, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, determinei a manutenção das comissões de serviços dos dirigentes intermédios então nomeados:

4.1 - Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau:

4.1.1 - Subunidade de Finanças - Ana Isabel Rodrigues Nunes

4.1.2 - Subunidade de Obras Municipais - Filipa Dias Clara

4.1.3 - Subunidade de Desenvolvimento Social - Alda Gomes Marques

4.2 - Cargos de Direção Intermédia de 4.º Grau:

4.2.1 - Núcleo de Contabilidade - Viviana Patrícia Gomes dos Santos

4.2.3 - Núcleo de Gestão do Património e Contratação Pública - Tânia Isabel Santos Neves

4.2.4 - Núcleo de Serviços Jurídico e Fiscalização Municipal - Carlos Filipe de Carvalho Afonso

4.2.5 - Núcleo de Serviços de Recursos Humanos - Ana Cristina Ferreira Antunes

4.2.6 - Núcleo de Saúde Ocupacional e Gestão de Riscos - Nádia Alice Cardoso Almeida Oliveira

4.2.7 - Núcleo de Formação, Recrutamento e Desenvolvimento - Ana Isabel da Silva Rapaz Ramos

4.2.8 - Núcleo de Planeamento Territorial e SIG - Ângela Margarida Lopes Santos

4.2.9 - Núcleo de Gestão Urbanística e Projetos - Leandro Duarte Santos Martinho

4.2.10 - Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico - Jorge Guilherme Soares Pereira

4.2.11 - Núcleo das Novas Tecnologias - Duarte Miguel Machado Jorge

8 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.