Designação para o cargo de chefe da Divisão Financeira e Contratação Pública

Aviso 10030/2023

Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão Financeira e Contratação Pública.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/17/2023, de 03 de abril de 2023, foi designada para o Cargo de Chefe de Divisão Financeira e Contratação Pública, a Técnica Superior, Elsa Mónica Ferreira de Sá, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por meu Despacho D/125/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão Financeira e Contratação Pública (DFCP);

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 28 de março de 2023, da candidata Elsa Mónica Ferrera de Sá, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão Financeira e Contratação Pública (DFCP), nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro de 2023.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Elsa Mónica Ferreira de Sá Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão Financeira e Contratação Pública (DFCP) da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 05 de abril de 2023.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota Curricular

Nome: Elsa Mónica Ferreira de Sá

Residência: Rua do Lobito, n.º 96, 4760-712 Ribeirão

Estado Civil: Casada

Data de Nascimento: 22/11/1976

Qualificação Profissional: Membro efetivo da Ordem dos Contabilistas Certificados - Cédula Profissional N.º 76827.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Contabilidade e Finanças Públicas no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Funções Profissionais:

Funcionária do Município da Trofa desde 21/11/2003;

Técnica Superior de 1.ª classe, da carreira de Técnico Superior de Contabilidade e Finanças Públicas do mapa de pessoal do Município da Trofa, a partir de 12/01/2009;

Contabilista Certificado do Município da Trofa, desde 2002;

Membro do júri de procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Membro do júri de procedimentos concursais para seleção e recrutamento de trabalhadores;

Técnica Oficial de Contas de 01/04/2009 a 31/12/2009 da Associação DNA- Agência de Empreendedorismo do Concelho da Trofa.

Técnica Oficial de Contas de 16/08/2004 a 31/12/2009 da empresa municipal Trofa-Park, E.E. M.;

Chefe de Divisão Administrativa e Financeira em regime de substituição, do Município da Trofa, de 01/06/2014 a 30/09/2015;

Vogal da Comissão Liquidatária da Trofa-Park - Empresa de Reabilitação Urbana, Desenvolvimento Económico, Inovação Empresarial e Gestão de Equipamentos, E.E. M. - em liquidação, desde maio de 2015 até março de 2017;

Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município da Trofa de 01/10/2015 a 30/09/2018;

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira em regime de substituição, do Município da Trofa, de 01/10/2018 a 31/10/2019;

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município da Trofa, de 01/11/2019 a 31/10/2022.

Formação Profissional:

Entre muitas outras, destaca-se o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), o curso de Especialização em Procedimentos de Contratação Pública e o Curso de Especialização em Avaliação de Propostas e o Plano Global de Formação E-Learning em Sistemas de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.»

11 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

316398049

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.