Designação, em regime de substituição, da mestre Joana Helena Gírio Veloso no cargo de Diretora do Departamento de Alterações Climáticas da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Deliberação 535/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da mestre Joana Helena Gírio Veloso no cargo de Diretora do Departamento de Alterações Climáticas da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Designação, em regime de substituição, da Mestre Joana Helena Gírio Veloso no cargo de Diretora do Departamento de Alterações Climáticas da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Considerando que o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei 108/2018, de 31 de dezembro e a Portaria 108/2013, de 15 de março, alterada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, aprovaram, respetivamente a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando a vacatura do cargo de Diretor do Departamento de Alterações Climáticas da APA, I. P.;

O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

Proceder à designação, em regime de substituição, da Mestre Joana Helena Gírio Veloso no cargo de direção intermédia de 1.º Grau, Diretora do Departamento de Alterações Climáticas da APA, I. P.;

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de maio de 2023.

5 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Joana Helena Gírio Veloso

Data de nascimento: 20 de abril de 1981

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas:

Mestrado em Engenharia do Ambiente, pelo Instituto Superior Técnico (IST) - Universidade Técnica de Lisboa, concluído em 2007;

Licenciatura em Ciências de Engenharia - Engenharia do Ambiente, pelo Instituto Superior Técnico (IST) - Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 2007

Formação profissional relevante

Formação de Preparação da Presidência Portuguesa na UE, pelo Centro de Formação do MNE/Instituto Diplomático, 2020

Estágio ERASMUS for national civil servants, na DG CLIMA e noutras instituições da União Europeia em Bruxelas e Luxemburgo, junho de 2014

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, concluído em 2013

Atividade profissional:

Desde 6 junho 2022: Chefe da Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono (DMMC) do Departamento de Alterações Climáticas da APA, responsável pelas equipas de mitigação e mercados de carbono, nomeadamente pela revisão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica e do Plano Nacional Energia Clima; pela proposta de criação e implementação do Mercado Voluntário de Carbono em Portugal; pelo acompanhamento da Lei de Bases do Clima na vertente mitigação; bem como pela adequada prossecução da atividade da APA enquanto autoridade competente CELE.

Fevereiro de 2020 - Junho 2022: coordenadora das áreas de mitigação e mercados de carbono do Departamento de Alterações Climáticas da APA liderando e orientando as equipas de mitigação e do comércio europeu de licenças de emissão (CELE) em estreita colaboração com o Diretor do Departamento de Alterações Climáticas; acompanhamento e coordenação da posição nacional no âmbito do pacote FIT for 55 %; acompanhamento e elaboração dos avisos PRR referentes à medida C11 descarbonização da indústria; coordenação do grupo de peritos da União Europeia relativo a Mecanismos de Mercado (IG MEX) durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (1.º semestre 2021).

2017-2020: técnica do Departamento de Alterações Climáticas, na área da mitigação às alterações climáticas, responsável pelo acompanhamento da implementação de políticas nacionais e comunitárias de mitigação, com destaque para a elaboração do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050) e do Plano Nacional Energia Clima (PNEC2030); responsável pela elaboração dos reportes à Comissão Europeia e à UNFCCC no âmbito das Políticas e Medidas e Projeções de emissões de gases com efeito de estufa; representante nacional no Comité das Alterações Climáticas (CCC) e respetivo Working Groups 2 da Comissão Europeia e representante Clima no Comité da União da Energia e Ação Climática; acompanhamento dos Regulamentos relativos às emissões CO2 dos veículos ligeiros e veículos pesados, Diretiva Qualidade dos Combustíveis.

2007-2017: técnica do Departamento de Alterações Climáticas, na área do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), colaborando na sua implementação em Portugal e na negociação Comunitária deste dossiê; representante nacional no Comité das Alterações Climáticas (CCC) e respetivo Working Group 3 da Comissão Europeia e diversos Grupos de Trabalho Técnicos Comunitários, designadamente, Benchmark e Monitorização e Comunicação de Emissões; acompanhamento da aplicação do regime CELE aos setores da Pasta e Papel, Cimentos e Cal, bem como algumas instalações do setor Cerâmico, Químico e Energia, através da emissão e atualização de Títulos de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), análise de Relatórios de Emissões Anuais (REA), análise de dados de atividade e atribuição de Licenças de Emissão; preparação de legislação, nomeadamente, revisão do Decreto-Lei 93/2010, de 27 de julho (Diploma CELE Aviação) e do Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março (Diploma CELE); formadora nos encontros de verificadores CELE bem como em workshops direcionados para os operadores.

2006-2007: bolseira de Investigação Científica - Projeto IST/INR (Institutos Nacional dos Resíduos) - processamento de informação sobre resíduos e resposta a dúvidas de operadores; acompanhamento da criação do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2010-07-27 - Decreto-Lei 93/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. Altera o Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro (estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia). Publica em anexo I as " (...)

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

• 2013-03-15 - Decreto-Lei 38/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, (transposição total), a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

• 2016-08-26 - Decreto-Lei 55/2016 - Ambiente

  Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom