Designa o licenciado José Manuel Louro Pereira para o cargo de diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

Despacho 5669/2023

Sumário: Designa o licenciado José Manuel Louro Pereira para o cargo de diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

Considerando que:

a) Nos termos e para os efeitos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) é dirigido por um diretor a quem compete dirigir e orientar a ação do CEGER;

b) O cargo de diretor do CEGER ficou vago, tendo-se procedido à respetiva designação em substituição, através do Despacho 10608/2022, de 22 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022, de modo a assegurar o normal funcionamento do serviço até provimento definitivo do mesmo;

c) Foi requerida à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura e tramitação do procedimento concursal adequado ao provimento do cargo de diretor do CEGER;

d) A CReSAP remeteu à área governativa da digitalização e da modernização administrativa, em 8 de março de 2023, na sequência do procedimento concursal n.º 1337_CReSAP_20_08/22, repetido com o n.º 1372_CReSAP_20_08_22, ofício onde propunha o recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura;

e) O licenciado José Manuel Louro Pereira obteve parecer favorável da mesma CReSAP, remetido em 5 de abril à área governativa da digitalização e da modernização administrativa;

f) O membro do Governo dispõe do prazo máximo de 45 dias para proceder à respetiva designação, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

g) Na ponderação por mim formulada e de acordo com o instruído no parecer apresentado pela CReSAP, o candidato suprarreferido possui a qualidade curricular, na formação académica e respetiva formação complementar, bem como a experiência profissional mais adequada aos objetivos a atingir no decurso do exercício de funções, conforme determinado previamente na carta de missão publicada.

Nos termos dos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 dos n.os 4 e 5 do artigo 19.º e dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, nas suas redações atuais e ao abrigo das competências que me foram delegadas através da alínea a) do n.º 2 do Despacho 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, ex vi dos n.os 1 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço e por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado José Manuel Louro Pereira para o cargo de diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

2 - A idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções, pelo diretor designado, estão fundamentadas na nota curricular anexa.

3 - Autorizo o supra designado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 - O presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2023, inclusive, cessando a produção de efeitos, a partir da mesma data, do Despacho 10608/2022, de 22 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022.

19 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

Nota Curricular

José Manuel Louro Pereira.

Habilitações:

Licenciado em Engenharia Informática pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Pós-graduado em Gestão e Políticas Públicas no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Mestrando em Gestão e Políticas Públicas no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Detentor de formação complementar diversa, nomeadamente Local Area Network Implementation and Configuration, Novell C515 Advanced System Manager, Introdução à Programação Computadores, UNIX Utilização Avançada, LAN (Local Area Network) Switching e Segurança em Redes, Segurança Informática - Conceção e Implementação/Internet e Intranet, curso de especialização profissional em Engenharia Informática - Segurança Informática (Políticas de Segurança e Deteção de Intrusos), ISO 27001 lead implementer (pecb official course), ISO 27005 risk manager (pecb official course), ISO 20000 Fundamentals Certified (APMG official course), Cibersegurança e Gestão de Crises no Ciberespaço, Transformação Digital (Novas Tendências na Gestão de Serviços), Certified Data Protection Practitioner e Certificado de Encarregado de Proteção de Dados.

Percurso profissional:

Desde setembro de 1983 é militar da Força Aérea Portuguesa.

Desde agosto de 1988 é técnico especialista de informática da Direção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.

Entre novembro de 1997 e dezembro de 2005, foi administrador de sistemas e redes na Direção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça/Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça.

Entre janeiro de 2006 e janeiro de 2008 exerceu funções de direção intermédia no Departamento de Infraestruturas de Rede e Comunicações no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Entre fevereiro de 2008 e novembro de 2011 exerceu funções de direção intermédia no Núcleo de Gestão de Serviços de Rede no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Entre dezembro de 2011 e agosto de 2012 exerceu funções de direção intermédia dos Sistemas de Informação dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Entre setembro de 2012 e maio de 2018 exerceu funções de direção intermédia no Núcleo de Segurança, Comunicações e do Centro de Processamento de Dados da Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública.

Entre junho de 2018 e julho de 2019 foi diretor de segurança da informação na empresa de consultoria OZONA Consulting.

Entre agosto de 2019 e novembro de 2020 foi diretor na empresa de consultoria PRAXISCONSTANTE.

Desde dezembro de 2020 é coordenador nas áreas de proteção de dados e cibersegurança nos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

316460012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-26 - Decreto-Lei 16/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional