Designa o mestre Norberto Luís de Jesus Albino para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

Despacho 10608/2022

Sumário: Designa o mestre Norberto Luís de Jesus Albino para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Considerando que:

a) Nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) é dirigido por um diretor;

b) O cargo de diretor do CEGER se encontra vago e que se torna necessário proceder à respetiva designação, de modo a assegurar o normal funcionamento do serviço até provimento definitivo do mesmo, na sequência do procedimento concursal respetivo;

c) O artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (estatuto do pessoal dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 18.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do Despacho 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, ex vi dos n.os 1 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional:

1 - Designo o mestre Norberto Luís de Jesus Albino, atualmente consultor-coordenador do CEGER, para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do mesmo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, ficando o seu vínculo suspenso nos termos e com os efeitos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

2 - A idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções pelo designado em regime de substituição estão patentes na nota curricular anexa.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2022, inclusive.

22 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

Nota curricular

Norberto Luís de Jesus Albino.

Habilitações:

É bacharel e licenciado em Engenharia Informática - ramo Informática de Gestão pelo Instituto Politécnico de Setúbal desde 2001;

Mestre em Engenharia Informática pela Universidade de Évora desde 2010;

Frequentou em 2016, sem concluir, o programa doutoral em Engenharia Informática na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Concluiu, em 2021, o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

Percurso profissional:

Lecionou diferentes unidades curriculares nas áreas de Programação, Bases de Dados e Data Warehousing, nos cursos de licenciatura da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal (ESTBarreiro/IPS);

Coordenou o núcleo de informática da ESTBarreiro/IPS entre novembro de 1999 e maio de 2014;

Foi especialista de Informática, integrando a equipa da Divisão Informática do Instituto Politécnico de Setúbal (desde dezembro de 2017);

Foi coordenador da Divisão Informática do Instituto Politécnico de Setúbal (entre maio de 2014 e junho de 2019);

Foi consultor no CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (de novembro de 2020 a agosto de 2022);

É consultor-coordenador no CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, desempenhando funções de coordenação do Departamento de Sistemas de Informação (desde setembro de 2022);

É membro da Ordem dos Engenheiros Técnicos e possui o título de Engenheiro Técnico Especialista em Sistemas de Informação pela mesma Ordem.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-26 - Decreto-Lei 16/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):