Delegação de competências para assinatura de correspondência e expediente necessário à mera instrução de processos a vários dirigentes do Município

Despacho 5660/2023

Sumário: Delegação de competências para assinatura de correspondência e expediente necessário à mera instrução de processos a vários dirigentes do Município.

Delegação de competências para assinatura de correspondência e expediente necessário à mera instrução de processos

No uso das competências que me são conferidas pelo artigo 16.º, n.º 3 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, a qual adapta à Administração Local a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, também na sua atual redação, que aprova e consagra o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, e bem assim pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea l), e n.º 2, alínea a), artigo 37.º e artigo 38.º, n.º 3, alínea m), todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações legislativas posteriores e constantes do respetivo Anexo I, na redação em vigor, delego a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos correspondentes às respetivas unidades orgânicas, nos dirigentes abaixo indicados:

1 - Departamento de Ambiente, Obras e Sustentabilidade: Luís Alfredo Cardoso Resende, Diretor de Departamento e, nas suas faltas e impedimentos, Pedro Miguel dos Santos Dias, Chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares.

1.1 - Divisão de Ambiente, Alterações Climáticas e Qualidade de Vida: Romeu Filipe Gonçalves Fazenda.

1.2 - Divisão de Obras, Equipamentos e Infraestruturas: Aníbal Sanches da Natividade.

1.3 - Divisão de Urbanismo e Obras Particulares: Pedro Miguel Santos Dias.

2 - Departamento de Administração Geral: Roberto António Reixa Nabais, Diretor de Departamento e, nas suas faltas e impedimentos, João Filipe Francisco Marques, Chefe da Divisão Financeira e Património.

2.1 - Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos:

2.2 - Divisão Financeira e Património: João Filipe Francisco Marques.

2.3 - Divisão de Desenvolvimento Económico, Inovação e Promoção Territorial: Pedro Jorge Loureiro Moreira.

3 - Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social:

4 - Divisão de Comunicação, Design e Eventos: Maria Daniela Cristóvão Arroz Moreno.

5 - Coordenador Municipal de Proteção Civil: Amândio Paulo Martins Nunes.

6 - Proceda-se à publicação do presente despacho, nos termos constantes do artigo 56.º, n.os 1 e 2, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como à divulgação do despacho ora proferido pelos serviços e unidades orgânicas municipais, mediante correio eletrónico.

24 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.