Recrutamento para os cargos de diretor do Gabinete Jurídico e Contencioso, do Serviço de Apoio Geral e Transportes, do Gabinete de Planeamento e Controlo e do Serviço de Gestão de Utentes

Aviso 9615/2023

Sumário: Recrutamento para os cargos de diretor do Gabinete Jurídico e Contencioso, do Serviço de Apoio Geral e Transportes, do Gabinete de Planeamento e Controlo e do Serviço de Gestão de Utentes.

Nos termos do estabelecido no artigo 99.º, n.º 3, do Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. de 04 de janeiro de 2023, se encontram abertos procedimentos de seleção e nomeação para os cargos de direção intermédia para Diretor do Gabinete Jurídico e Contencioso, Diretor do Serviço de Apoio Geral e Transportes, Diretor Gabinete de Planeamento e Controlo e Diretor do Serviço de Gestão de Utentes, previstos no regulamento interno da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

1 - Âmbito - podem materializar a manifestação de interesse ao cargo supra indicado todos os cidadãos nacionais, no uso dos seus direitos civis, que reúnam os requisitos obrigatórios de admissão indicados no ponto 10 do presente Aviso, que não se encontrem em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício dos cargos e que sejam detentores de vínculo ao Serviço Nacional de Saúde a título definitivo.

2 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, incluindo no recrutamento para cargos de Chefia ou Direção.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas - 5 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - A manifestação do interesse deverá materializar-se na forma de uma candidatura da qual deverão fazer parte os seguintes elementos:

a) Requerimento de admissão dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. onde conste a identificação completa do candidato (nome, nacionalidade, número e data de validade do cartão de identificação civil, residência, contacto telefónico e de correio eletrónico) com referência ao Aviso publicado no Diário da República;

b) Curriculum Vitae, preferencialmente no modelo europeu, acompanhado de todos os certificados necessários à comprovação do seu conteúdo.

5 - Comissões de Avaliação:

Referência A: Gabinete Jurídico e Contencioso:

Presidente: Dr. Carlos Alberto Vaz, Presidente do Conselho de Administração;

1.ª Vogal Efetiva: Dr.ª Aida da Conceição Domingues Palas, Vogal Executiva do Conselho de Administração;

2.º Vogal Efetivo: Dr. José Manuel Ferreira Soares, Diretor do Serviço de Contabilidade e Gestão Financeira;

1.º Vogal Suplente: Dr. Paulo Manuel Pinto Miguel, Responsável do Serviço de Apoio Geral e Transportes;

2.º Vogal Suplente: Eng.º António Manuel da Costa Martins, Diretor do Serviço e Compras e Logística.

A condução dos trabalhos ficará a cargo do Presidente da Comissão de Avaliação.

Referência B: Serviço de Apoio Geral e Transportes:

Presidente: Dr. Carlos Alberto Vaz, Presidente do Conselho de Administração;

1.ª Vogal Efetiva: Dr.ª Aida da Conceição Domingues Palas, Vogal Executiva do Conselho de Administração;

2.º Vogal Efetivo: Dr. Pedro Fernando Gomes da Costa, Diretor do Serviço de Recursos Humanos;

1.º Vogal Suplente: Dr. José Manuel Ferreira Soares, Diretor do Serviço de Contabilidade e Gestão Financeira;

2.º Vogal Suplente: Eng.º António Manuel da Costa Martins, Diretor do Serviço e Compras e Logística;

A condução dos trabalhos ficará a cargo do Presidente da Comissão de Avaliação.

Referência C: Gabinete de Planeamento e Controlo:

Presidente: Dr. Carlos Alberto Vaz, Presidente do Conselho de Administração;

1.ª Vogal Efetiva: Dr.ª Aida da Conceição Domingues Palas, Vogal Executiva do Conselho de Administração;

2.º Vogal Efetivo: Dr. José Manuel Ferreira Soares, Diretor do Serviço de Contabilidade e Gestão Financeira;

1.º Vogal Suplente: Dr. Paulo Manuel Pinto Miguel, Responsável do Serviço de Apoio Geral e Transportes

2.º Vogal Suplente: Eng.º Geraldo Alberto Leite Assunção, Diretor do Serviço de Instalações e Equipamentos.

A condução dos trabalhos ficará a cargo do Presidente da Comissão de Avaliação.

Referência D: Serviço de Gestão de Utentes:

Presidente: Dr. Carlos Alberto Vaz, Presidente do Conselho de Administração;

1.ª Vogal Efetiva: Dr.ª Aida da Conceição Domingues Palas, Vogal Executiva do Conselho de Administração;

2.º Vogal Efetivo: Dr. Pedro Fernando Gomes da Costa, Diretor do Serviço de Recursos Humanos;

1.º Vogal Suplente: Dr. Paulo Manuel Pinto Miguel, Responsável do Serviço de Apoio Geral e Transportes

2.º Vogal Suplente: Dra. Cláudia Luísa Baptista Fernandes Gomes da Costa, Responsável do Gabinete Jurídico e Contencioso;

A condução dos trabalhos ficará a cargo do Presidente da Comissão de Avaliação.

6 - Local de trabalho - o serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. - com sede na Av. Abade de Baçal - Bragança podendo, no entanto, o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades Hospitalares e/ou Centros de Saúde, que integram a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

7 - Conteúdo funcional e regime de vinculação - O conteúdo funcional da função encontra-se definido no regulamento interno da Instituição, disponível no seu sítio online, e o desempenho das mesmas será efetuado em regime de comissão de serviço privada, sem garantia de emprego, caso a mobilidade do profissional selecionado não seja avalizada pela sua entidade patronal e autorizado pela Tutela.

8 - Remuneração - A remuneração a atribuir é a correspondente à definida para os cargos de direção intermédia de 2.º grau na Administração Pública, nos termos do definido no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro e no Despacho Conjunto 625/99, de 13 de julho, valor atualizado nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16.12.

9 - Métodos de seleção - A apreciação das candidaturas estará a cargo da comissão de avaliação e incluirá uma entrevista aos 5 (cinco) candidatos melhor classificados na fase de avaliação curricular, para discussão e avaliação do curriculum vitae, cabendo a nomeação efetiva ao Conselho de Administração, sob proposta desta, após comunicação, por correio eletrónico, do sentido de decisão aos candidatos, acompanhada de proposta de avaliação quantitativa e qualitativa, e depois de decorrido o necessário período de audiência dos mesmos.

10 - Requisitos obrigatórios de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Ser detentor de habilitação académica de grau superior nas áreas:

Referência A: Gabinete Jurídico e Contencioso - Direito

Referência B: Serviço de Apoio Geral e Transportes: Ciências Empresariais

Referência C: Gabinete de Planeamento e Controlo - Ciências Sociais e de Comportamento

Referência D: Serviço de Gestão de Utentes: Direito ou Ciências Empresariais

b) Possuir experiência profissional mínima de dez anos na área funcional a que se candidata.

c) Ter disponibilidade para o início de funções a curto prazo após término do processo de seleção.

11 - Formalização das candidaturas - A candidatura, identificada a referência, deverá ser remetida exclusivamente por correio eletrónico, até às 23.59 horas do último dia do prazo definido, para o endereço secretariado.sede@ulsne.min-saude.pt.

12 - Assiste à comissão de avaliação a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

13 - Os documentos onde constam as valorizações dadas a cada um dos requisitos de admissão serão disponibilizados no local da intranet.

14 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento.

15 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o srh@ulsne.min-saude.pt.

4 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Carlos Alberto Vaz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):