Lista de antiguidade do pessoal docente da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais, Mirandela

Aviso 9501/2023

Sumário: Lista de antiguidade do pessoal docente da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais, Mirandela.

Nos termos do artigo 132.º do Decreto-Lei 41/2012 de 21 de fevereiro, que republicou a atual versão do ECD aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90 de 28/04, conjugado com o n.º 1 do artigo 93.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99 de 31 de março e de acordo com orientações insertas nas Circulares n.º 30/98 e 21/99 de 31/12, ambas da DGRHE, faz-se público que se encontra afixada para consulta a lista de antiguidade do pessoal docente, com referência a 31/08/2022, no placard da escola.

Os docentes dispõem de 30 dias úteis, a contar da publicação deste aviso no Diário da República para apresentar reclamação ao dirigente máximo do serviço.

24 de abril de 2023. - O Diretor, Marcelino José Matias Martins.

316403791

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2012-02-21 - Decreto-Lei 41/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como à respetiva republicação.