Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor de Departamento de Recursos Humanos (DRH)

Aviso 9462/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor de Departamento de Recursos Humanos (DRH).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau

Diretor de Departamento de Recursos Humanos (DRH)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Departamento de Recursos Humanos, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designada, por despacho do Signatário, de 01 de março de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretora do Departamento de Recursos Humanos (DRH), nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a Licenciada Maria de Fátima de Sousa Almeida.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 1 de março de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese Curricular

Maria de Fátima de Sousa Almeida é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, tendo, imediatamente após a conclusão da licenciatura, realizado o estágio de Advocacia ministrado pela Ordem dos Advogados, que concluiu em 1994.

Desde janeiro de 2018 desempenha funções de Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Cascais, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

Entre setembro de 2017 a janeiro de 2018 exerceu funções como Chefe da Divisão de Valorização de Recursos Humanos do Município de Cascais;

Entre fevereiro de 2015 a setembro de 2017 foi Diretora da Unidade de Gestão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos na empresa municipal Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A.;

De março de 2011 a fevereiro de 2015 foi Diretora do Gabinete Jurídico e de Contencioso na empresa municipal Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A.;

De abril de 2010 a fevereiro de 2011, foi Adjunta do Presidente da Câmara Municipal de Cascais;

De outubro de 2005 a março de 2010, exerceu funções no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais;

De 2002 a 2005, foi Adjunta do Presidente da Câmara Municipal de Odivelas;

De 2001 a 2002, foi Adjunta do Presidente da Comissão Instaladora do Município de Odivelas;

De 1999 a 2001, foi assessora do Presidente da Comissão Instaladora do Município de Odivelas;

Entre 1994 e 1995, prestou serviços de assessoria jurídica no Departamento de Urbanismo do Município de Loures.

É pós-graduada em Estudos Europeus, realizou uma pós-graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas e frequentou um curso de especialização em Direito do Emprego Público. Frequentou, ainda, diversas ações de formação nas áreas de recrutamento e seleção, de liderança, do Regime Geral de Proteção de Dados, do Código do Procedimento Administrativo, de gestão de carreiras, mobilidade e cedência de interesse público, de SIADAP, de promoção da segurança e saúde no trabalho, de responsabilidade financeira dos gestores e eleitos locais, de responsabilidade dos eleitos locais, dirigentes e demais trabalhadores da administração local e de contratação pública.

4 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.