Designação para o cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação, em regime de substituição

Aviso 9455/2023

Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação, em regime de substituição.

Considerando a cessação do vínculo de emprego público do Técnico Superior André Alexandre de Sousa Cester Costa e, consequentemente, a cessação do cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau | Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação, para o qual foi designado por meu despacho de 15 de dezembro de 2022, em regime de comissão de serviço, designei, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15/01, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, ambas na sua atual redação, Carla Alzira da Cruz Semedo para o exercício, em regime de substituição, do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Desenvolvimento Económico e Inovação, com efeitos a 01 de abril de 2023.

A designada, em regime de substituição, reúne as condições legais de recrutamento e possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das competências em causa, conferindo-lhe as melhores condições para o exercício do respetivo cargo, conforme resulta do seu currículo académico e profissional, de acordo com o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.

Nota Curricular

Carla Alzira da Cruz Semedo

Habilitações académicas

Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano, Universidade de Aveiro, 2008;

Formação complementar mais relevante

Pós-Graduação em Gestão Imobiliária, Instituto das Artes e Ciências, Porto, 2011;

Experiência profissional

Maio/2022 a março/2023, Responsável pela Subunidade Orgânica Empreendedorismo, da Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação;

Abril/2018 a junho/2023, Responsável pela Subunidade Orgânica Aveiro Tech City, da Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo;

Julho/2011, Técnico Superior - Gabinete de Desenvolvimento Económico e Fundos Estruturais, Câmara Municipal de Aveiro.

20 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º

316399329

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.