Aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho e acidentes pessoais para as entidades constitutivas da Universidade do Porto

Deliberação 509/2023

Sumário: Aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho e acidentes pessoais para as entidades constitutivas da Universidade do Porto.

Deliberação do Conselho de Gestão

CG. 01/04/2023

Extensão de Encargos

A Universidade do Porto pretende contratar a aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho e acidentes pessoais através de uma aquisição conjunta por parte das entidades constitutivas, mediante a prévia celebração de acordo interorgânico, com observância da autonomia administrativa e financeira de cada uma.

Considerando que:

a) A aquisição tem associada uma dotação de 697.728,10 Euros, isenta de IVA;

b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de contratos por parte das entidades constitutivas com a duração de 12 meses, iniciando, previsivelmente a 1 de julho de 2023, com possibilidade de uma renovação por igual período, deverá cumprir-se o disposto na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações;

c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

f) O Despacho de delegação de competências n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022;

g) A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação de Extensão de Encargos, com a necessária publicação no Diário da República;

h) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido processo de contratação nos anos económicos de 2023 a 2025;

Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022, determina-se o seguinte:

1 - Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos à aquisição referida supra, que não excedam a despesa global de 697.728,10 Euros, isenta de IVA;

2 - Os encargos orçamentais globais serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2023 - 280.934,05 Euros, isentos de IVA;

b) Em 2024 - 348.864,02 Euros, isentos de IVA;

c) Em 2025 - 67.930,03 Euros, isentos de IVA;

3 - Os encargos orçamentais referidos no número anterior serão, previsivelmente, repartidos por cada entidade constitutiva, em respeito pela sua autonomia administrativa e financeira, nos termos constantes da proposta aprovada em Conselho de Gestão;

4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;

5 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2023 a 2025, nas rubricas 01.03.09 - Despesas com o pessoal - Segurança social - Seguros e 02.02.12.B0.00 - Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Seguros - Outras;

6 - A presente Deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de abril de 2023. - O Vice-Reitor e Vogal do Conselho de Gestão, Prof. Doutor José Manuel Castro Lopes.

316421976

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2011-07-05 - RESOLUÇÃO 86/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria a Linha de Crédito Açores Investe II, no valor global de 40 milhões de euros, bem como a Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores II.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.