Designação de Carlos Miguel Rodrigues Duarte para exercer o cargo de chefe de divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais, em regime de substituição

Despacho (extrato) n.º 5290/2023

Sumário: Designação de Carlos Miguel Rodrigues Duarte para exercer o cargo de chefe de divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais, em regime de substituição.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que o licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais da Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção Geral dos Assuntos Europeus.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea b) do artigo 1.º e no artigo 3.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a designação do licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais da Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2023.

ANEXO

Nota curricular

Carlos Miguel Rodrigues Duarte, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em Ciências Jurídico-Políticas (1993), pós-graduado em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa (1995) e em Ciências Jurídico-Públicas pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1999). Inicia a sua carreira profissional em 1994, no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), desempenhando funções no âmbito da gestão dos apoios do Fundo Social Europeu ao Emprego e à Formação Profissional.

Em 1999 integra a Estrutura de Apoio Técnico para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e em 2000 é nomeado assessor do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tendo representado o Ministério em vários grupos de trabalho.

Em 2002 integra a Assessoria Jurídica e de Contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), emitindo pareceres nas mais diversas áreas do direito.

Em janeiro de 2003 é designado Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para acompanhar as áreas do emprego e política social, aí permanecendo até dezembro de 2008. No período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2007, coincidindo com a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, presidiu ao Grupo das Questões Sociais, do Conselho, e de 2005 a 2008 foi membro do Comité do Emprego da União Europeia, por designação ministerial.

Regressa à Assessoria Jurídica e de Contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) em janeiro de 2009.

Em julho desse ano é designado Conselheiro para os Assuntos Sociais na Embaixada de Portugal em Madrid. Para além das áreas do emprego e políticas sociais, acompanha vários dossiês no âmbito das relações luso-espanholas, nomeadamente a Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira).

Em março de 2012 regressa a Lisboa para chefiar a Divisão das Políticas Setoriais da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios. Neste período, acompanha a negociação de diversas matérias e propostas legislativas na área do COREPER I.

Em agosto 2016 é nomeado Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG (Presidência do Conselho de Ministros), em regime de substituição, e em setembro de 2018 é designado para o mesmo cargo na sequência de procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Na CIG acompanha os assuntos relativos à União Europeia, Conselho da Europa, OCDE e União para o Mediterrâneo. Nesta última organização representou Portugal no Comité para o Reforço do Papel das Mulheres na Sociedade. No âmbito das suas funções, coordenou diversos projetos nacionais e europeus na área da igualdade e não discriminação e representou a Tutela em diversas reuniões, conferências e seminários, a nível nacional e internacional.

Em fevereiro de 2020 é designado Adido Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, assegurando a coordenação do Núcleo Emprego e Política Social. De 1 de janeiro a 30 de junho de 2021, coincidindo com a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, preside ao Grupo das Questões Sociais, do Conselho.

Entre setembro de 2016 e novembro de 2021 é membro efetivo do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE).

Em fevereiro de 2023 regressa a Lisboa para integrar a Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

É funcionário do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 2014.

Participou como orador e perito em diversos seminários e conferências nacionais e internacionais, sobre diversos temas.

26 de abril de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública