Nomeia o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo adjunto principal no Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Despacho 5217/2023

Sumário: Nomeia o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo adjunto principal no Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º, n.º 1, da Lei 30/2008, de 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto principal do meu Gabinete o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo, com efeitos a partir de 25 de abril de 2023.

Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo a exercer as atividades aí referidas.

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

24 de abril de 2023. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Nota curricular

André Marçalo nasceu a 3 de março de 1982.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) no ano de 2005. Concluiu a parte letiva do mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Económicas - Economia e Análise Económica do Direito) também na FDUL (2018).

Assistente convidado na FDUL, tendo vindo a lecionar as disciplinas de Economia I, Finanças Públicas e Direito da União Europeia.

Entre dezembro de 2016 e dezembro de 2018 exerceu as funções de coordenador da UniLEO - Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, estrutura responsável pelos trabalhos de implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). De março a dezembro de 2016 encontrou-se nomeado como técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo, com responsabilidades no acompanhamento do processo orçamental e de processos financeiros. De setembro de 2005 a fevereiro de 2016 foi advogado-estagiário e advogado na sociedade de advogados Garrigues Portugal, S. L. P. - Sucursal, com experiência profissional nas áreas de Direito Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.

É adjunto do Representante da República para a Madeira desde novembro de 2019.

316404382

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.