Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau do Município de Odemira

Aviso (extrato) n.º 8796/2023

Sumário: Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau do Município de Odemira.

Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau do Município de Odemira

Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e por deliberações em reuniões ordinárias da Câmara Municipal de 14.04.2022 e 02.02.2023, aprovadas as constituições do júri em sessões ordinárias da Assembleia Municipal, realizadas em 29.04.2022 e 03.03.2023, serão publicitados na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias, os seguintes procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau:

Ref.ª A: Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Assessoria Jurídica (GAOMAJ);

Ref.ª B: Gabinete de Comunicação (GC);

Ref.ª C: Gabinete de Programação Estratégica (GPE);

Ref.ª D: Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH);

Ref.ª E: Divisão Financeira e Contratação Pública (DFCP);

Ref.ª F: Divisão de Sistemas de Informação e Atendimento (DSIA);

Ref.ª G: Divisão de Obras Municipais (DOM);

Ref.ª H: Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE);

Ref.ª I: Divisão de Planeamento (DP);

Ref.ª J: Divisão de Desporto e Saúde (DDS);

Ref.ª L: Divisão de Inovação Social (DIS);

Ref.ª M: Divisão de Educação (DE);

Ref.ª N: Divisão de Cultura e Juventude (DCJ);

Ref.ª O: Divisão de Apoio Logístico (DAL);

Ref.ª P: Divisão de Infraestruturas e Sustentabilidade (DISu);

Ref.ª Q: Divisão de Licenciamento (DL);

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri, constará na publicitação da Bolsa de Emprego Público.

11.04.2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Odemira, Hélder Guerreiro, Eng.º

316368208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.