Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Recursos Humanos - Sandra Isabel Jorge Sousa Miguel

Aviso 8660/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Recursos Humanos - Sandra Isabel Jorge Sousa Miguel.

Designação em Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Recursos Humanos - Sandra Isabel Jorge Sousa Miguel

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento concursal com a Ref.ª B/2022, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, por meu despacho datado de 28 de março de 2023, foi designada em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de maio de 2023, renováveis por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior Sandra Isabel Jorge Sousa Miguel, nos termos do previsto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15/01, em conjugação com o estabelecido na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/08, ambas nas versões em vigor. A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão para o exercício do cargo, tendo em atenção as habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas e conhecimentos na área dos recursos humanos, devidamente referenciados na sua síntese curricular que será publicada em anexo ao presente aviso e do qual faz parte integrante.

ANEXO

Síntese Curricular:

Nome: Sandra Isabel Jorge Sousa Miguel

Data de Nascimento: 02/05/1976

Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito

Experiência Profissional: de 1/10/2016 à presente data - Técnica Superior na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Portimão, com as funções constantes do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, da carreira de Técnico Superior, na área de recursos humanos em geral; 2016 - Formadora externa na DUAL, nas áreas de legislação laboral, relação jurídica, contratos e garantias; de 2008 a 2016 - Assistente Técnica na Divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Portimão, na área administrativa, exercendo funções no domínio do processamento de vencimentos, execução de penhoras, assiduidade, prestações sociais, processos de abono de família, juntas médicas, pedidos de aposentação e apoio a gestão de recursos humanos nos estabelecimentos de ensino; de 2003 a 2008 - Assistente Técnica na EMARP, requisitada da Câmara Municipal de Portimão para o exercício de funções de natureza administrativa relacionadas com atendimento ao munícipe; de 2001 a 2003 - Assistente Técnica na seção de aprovisionamento da Câmara Municipal de Portimão, exercendo funções de tramitação administrativa dos processos de aprovisionamento, gestão material dos bens e verificação quantitativa e qualitativa dos bens em stock; de 1996 a 2001 - Assistente Técnica no gabinete de apoio à presidência na Câmara Municipal de Beja, assegurando procedimentos de natureza administrativa de apoio ao executivo municipal.

Formação Profissional relevante: Título Profissional para exercer funções de Técnico Superior de Segurança no Trabalho; Certificado de competências pedagógicas para exercer a atividade de formador. Ações de Formação: "O atual regime de aposentação"; "Covid 19 - O despertar da importância da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho"; "Regras e Princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública no âmbito da LGTFP"; "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas"; "Regime de Proteção Social convergente e o novo regime da parentalidade"; Regime Jurídico da Penhora na execução fiscal"; "Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações"; "Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública"; "Código do Trabalho"; "Excel Nível 3"; "Qualidade e Modernização nos Serviços administrativos".

13 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

316376738

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.