Delega no conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a competência para a prática de vários atos

Despacho 4933/2023

Sumário: Delega no conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a competência para a prática de vários atos.

A promoção do transporte ferroviário de passageiros foi assumida como uma prioridade no Programa do XXIII Governo Constitucional.

A CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.) é uma entidade pública empresarial cuja atividade tem por objeto principal a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros na rede ferroviária nacional.

Em razão da natureza e enquadramento jurídico da sua atividade a CP, E. P. E., preenche o conceito de «operador interno» previsto na alínea j) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2016/2338, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 [Regulamento (CE) n.º 1370/2007], operando, desde junho de 2020, ao abrigo de um contrato de obrigações de serviço público cujas condições lhe permite prestar serviços de transporte que garantem a coesão territorial, a continuidade e o direito à mobilidade das populações.

O contrato de obrigações de serviço público estabelece, nesse âmbito, as obrigações às quais a CP, E. P. E., fica adstrita, bem como as respetivas compensações financeiras que lhe são devidas pelo Estado, nos termos do citado regulamento (CE), as quais visam assegurar que a execução dessas obrigações é financeiramente sustentável, permitindo, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo ao regulamento, uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, por um lado, e, por outro, a prestação de serviços de transporte de passageiros com um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal, da coesão territorial e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores.

Neste enquadramento operacional, a despesa corrente da empresa resulta financiada pela componente da receita própria que decorre do exercício da sua atividade numa lógica concorrencial, a que acresce o valor da compensação financeira atribuída anualmente pelo Estado Português pela garantia do exercício das obrigações de serviço público que lhe foram impostas.

Assim:

Ao abrigo dos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É delegada no conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., tutelada pelo membro do Governo responsável pela área de infraestruturas, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, nas seguintes condições cumulativas:

a) Aquisições de bens e serviços, designadamente as necessárias à prestação de serviço público a que a CP, E. P. E., está obrigada, onde se insere a manutenção e conservação do material circulante, incluindo na modalidade de empreitada, cujos encargos não excedam o limite de (euro) 800 000 por contrato;

b) Encargos com prazo de execução igual ou inferior a 36 meses, a executar entre os anos de 2023 e 2026.

2 - É, ainda, delegada no conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até ao limite anual de (euro) 1 000 000, quando se trate da celebração de contrato com idêntico objeto de contrato vigente no ano anterior, e o valor do contrato não seja superior a (euro) 2 500 000, desde que se encontrem reunidos os seguintes requisitos cumulativos:

a) O preço base anualizado do procedimento para a formação do contrato não exceda, em 7 %, 5 % ou 4 %, o preço contratual anualizado de 2022, para contratos com prazo de execução, respetivamente, de 36 meses, inferior a 36 meses e igual ou superior a 24 meses, ou inferior a 24 meses;

b) O critério de adjudicação corresponda à modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos;

c) O tipo de procedimento para formação do contrato seja o concurso público ou o concurso público limitado por prévia qualificação.

3 - O valor global dos encargos anuais dos contratos celebrados ao abrigo da presente delegação de poderes não poderá exceder em cada ano o valor global de (euro) 20 000 000, até ao limite máximo de (euro) 50 000 000.

4 - O exercício da competência delegada nos termos do presente despacho deve observar, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e revestir a forma de despacho sujeito a publicação no Diário da República, estando a entidade obrigada ao cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

5 - A competência delegada no presente despacho cessa automaticamente a partir do momento em que a entidade registe pagamentos em atraso ou no caso de se verificar o incumprimento dos deveres de prestação de informação previstos no n.º 4.

6 - Os encargos decorrentes do exercício da competência delegada no presente despacho, assim como projetos de investimento daí decorrentes, devem ser considerados pelo conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., no Plano de Recuperação e Resiliência ou noutros instrumentos de financiamento comunitário sempre que elegíveis.

7 - O conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., deve remeter um relato trimestral das deliberações tomadas ao abrigo da presente delegação de competências, até 30 dias após o término de cada trimestre, designadamente com o número da deliberação, designação, valor e distribuição anual do encargo plurianual autorizado e informação sobre os procedimentos a adotar, aos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, assim como à entidade coordenadora do seu programa orçamental bem como à Direção-Geral do Orçamento.

8 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de março de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 28 de março de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

316360578

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):