Nomeação da Comissão Administrativa relativa às eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ribeirão, no município de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga

Despacho 4883/2023

Sumário: Nomeação da Comissão Administrativa relativa às eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ribeirão, no município de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga.

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ribeirão, no município de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga;

Considerando o disposto no Despacho 4544/2023, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril de 2023, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, nos termos do qual, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, se determinou a marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ribeirão, no município de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, no dia 11 de junho de 2023;

Considerando que sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia;

Considerando, por fim, a competência que me foi delegada, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo do previsto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto:

Nomeio a Comissão Administrativa relativa às eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ribeirão, no município de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, composta pelos membros abaixo indicados:

1 - Leonel Agostinho Azevedo Rocha - Coligação «Mais Ação. Mais Famalicão» [Partido Social Democrata (PPD/PSD)/CDS-Partido Popular (CDS-PP)];

2 - Carla Patrícia Rodrigues Vieira - Coligação «Mais Ação. Mais Famalicão» [Partido Social Democrata (PPD/PSD)/CDS-Partido Popular (CDS-PP)];

3 - Paula Cristina Azevedo Santos - grupo de Cidadãos Eleitores «Juntos por Ribeirão» (JUNTOS).

14 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316376146

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.