Aviso 8153/2023, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Município de Viseu
- Fonte: Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20
- Data: 2023-04-20
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação em comissão de serviço para vários cargos de direção intermédia de 3.º grau.
Em cumprimento do disposto no n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sequência dos Despachos de Designação, proferidos pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, torna-se público que foram, com efeitos à data dos referidos Despachos, providos nos cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau, em regime de comissão de serviço, por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, os seguintes dirigentes:
Joana Rita Rodrigues dos Santos, Chefe da Unidade Orgânica de Segurança e Saúde no Trabalho, com despacho a 07 de fevereiro de 2023;
Joana Raquel Lopes Ribeiro, Chefe da Unidade Orgânica Gabinete de Comunicação, Informação, Protocolo e Relações Externas, com despacho a 30 de março de 2023.
Estas designações foram precedidas de procedimentos concursais e tiveram como fundamento as propostas do júri dos referidos procedimentos, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
As notas curriculares seguem em Anexo
3 de abril de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia, eng.
Nota curricular
Nome: Joana Rita Rodrigues dos Santos
Data de Nascimento: 04 de maio de 1991
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil
Formação Profissional:
Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., formação diversificada nas áreas do cargo a prover nos últimos 10 anos. Foi ainda considerada o curso técnico de segurança no trabalho, nível 6.
Experiência profissional:
De 3 de agosto de 2015 a 2 de agosto de 2016, fez um estágio PEPAL de Técnico Superior da área de Higiene e Segurança no Trabalho na Câmara Municipal de Viseu.
A 30 de abril de 2018, ingressou na carreira de Técnica Superior de Segurança e Saúde no Trabalho na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viseu.
De 01 de julho de 2021 até ao presente, exerce funções de Dirigente intermédio do 3.º grau - Chefe da Unidade Orgânica, em regime de substituição, da Unidade Orgânica de Segurança e Saúde no Trabalho na Câmara Municipal de Viseu.
Nota curricular
Nome: Joana Raquel Lopes Ribeiro
Data de Nascimento: 12 de setembro de 1988
Habilitações Académicas: Licenciatura em Publicidade e Relações Públicas
Formação Profissional:
Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., formação diversificada nas áreas do cargo a prover nos últimos 10 anos.
Experiência profissional:
De 3 de agosto de 2015 a 2 de agosto de 2016, fez um estágio PEPAL de Técnico Superior da área de Publicidade e Relações Públicas na Câmara Municipal de Viseu.
A 14 de maio de 2018, ingressou na carreira de Técnica Superior de Publicidade e Relações no Núcleo de Imagem e Comunicação da Câmara Municipal de Viseu.
De 01 de março de 2021 até ao presente, exerce funções de Dirigente intermédio do 3.º grau - Chefe da Unidade Orgânica, em regime de substituição, da Unidade Orgânica do Gabinete de Comunicação, Informação, Protocolo e Relações Externas na Câmara Municipal de Viseu.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5328328.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Aviso
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