Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual

Aviso 8037/2023

Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual.

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, para os efeitos do disposto nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo e em sequência da deliberação 084/2023-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, do dia 8 de março, para efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a redação atualizada pela Lei 66/2020, de 4 de novembro, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que corre termos pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis o período de consulta pública do Regulamento Municipal de Atribuição de prestações de caráter eventual.

As sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, e poderão ser entregues em mão ou via postal, nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal, ou por correio eletrónico ddsc@cm-seixal.pt.

"Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de caráter eventual

Preâmbulo

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ao abrigo da competência que lhe conferem as alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que vigora com a redação da Lei 24-A/2022 de 23 de dezembro, e, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária que teve lugar no dia 8 de março de 2023, aprovou a submissão a consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social do Município do Seixal, pelo prazo de 30 dias úteis.

Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal, que poderá ser entregue em mão nos Serviços Centrais, sito na Alameda dos Bombeiros Voluntários, 45, Seixal, enviada por via postal para a sede do Concelho, sita nos Serviços Centrais, ou enviada para o correio eletrónico: ddsc@cm-seixal.pt

O projeto de regulamento estará disponível para consulta pública, para a recolha das referidas sugestões, procedendo-se, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República, na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa, com a visibilidade adequada à sua compreensão.

Nota justificativa

O artigo 12.º da Lei 50/2018 de 16 de agosto veio estabelecer o quadro de competências a transferir para as autarquias locais em matéria de Ação Social, onde se inclui a competência para assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS). Sendo que o Decreto-Lei 55/2020, de 12 de agosto, que hoje vigora com a redação do Decreto-Lei 87-B/2022 de 29 de dezembro, concretiza nesta transferência de competências para as autarquias, um conjunto de competências específicas, ao que ao serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, se refere, pressupõe a elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social e à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção.

O serviço de atendimento e acompanhamento social (SAAS), em particular, reveste especial importância, uma vez que contribui para uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis através da disponibilização de informação e da mobilização dos recursos adequados a cada situação, para concretização destas finalidades, em que é necessária, a maioria das vezes, uma intervenção prioritária das entidades mais próximas das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.

A Portaria 63/2021, introduziu alterações à Portaria 188/2014, de 18 de setembro, estabelecendo as condições de organização e de funcionamento do serviço de atendimento e acompanhamento social, bem como as suas atividades.

Entre elas, destaca-se a atribuição de prestações de caráter eventual, a indivíduos isolados ou a agregados familiares, com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada insuficiência económica, considerando o referencial constante no Decreto-Lei 120/2018, de 27 de dezembro, em respeito pela autonomia do poder local.

Acolhendo os objetivos do subsistema de ação social previsto nas bases gerais do sistema de segurança social, aprovado pela Lei 4/2007, de 16 de janeiro, na redação da Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro, importa disciplinar os termos em que se processa a atribuição das sobreditas prestações de caráter eventual, no âmbito do SAAS.

Para este efeito, a par do referencial supramencionado, são tidas em consideração as regras para a determinação da condição de recursos no âmbito da atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, assim a atribuição de uma prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de uma intervenção ou um ato técnico, em que, no contexto de um atendimento o técnico de serviço social recolhe a informação necessária e indispensável à realização do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra o individuo/família.

Considerando o que antecede, no uso das atribuições e competências previstas nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação da Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, é elaborado o presente projeto de regulamento municipal, seguindo-se, posteriormente, os demais trâmites legais.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação da Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, artigo 136.º do novo Código do Procedimento Administrativo, alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 188/2014, de 18 de setembro, redação da Portaria 63/2021 de 17 de março, Decreto-Lei 120/2018, de 27 de dezembro, Lei 4/2007, de 16 de janeiro, na redação da Lei 83-A/2013 de 29 de dezembro e Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, na redação do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho, é elaborado o presente regulamento municipal de atribuição de prestações de caráter eventual em situações de emergência social e comprovada insuficiência económica do Seixal.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares, no Município do Seixal.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - As prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de carência económica.

2 - O referido apoio, a conceder ao abrigo do presente Regulamento, tem um caráter excecional e temporário, quando esgotados os apoios sociais existentes e visam fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida.

Artigo 4.º

Objetivos

A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual visa a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização, contribuindo de forma articulada com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, para a promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:

a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, na redação do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho;

b) Situação de vulnerabilidade social ou de carência económica: os agregados familiares ou o indivíduo isolado cujo rendimento per capita (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice, em vigor, representando uma situação de risco de exclusão social, podendo a referida situação ser:

i) Momentânea, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros de idêntica natureza); e/ou;

ii) Persistente, quando existe a vivência de uma situação de pobreza estrutural (ciclo de problema geracional);

c) Pensão social de velhice: para efeitos de determinação do Rpc e da situação de vulnerabilidade social ou de carência económica, considera-se como referencial da condição de recursos a pensão social de velhice, indexada à carreira contributiva, com menos de 15 anos;

d) Rendimento mensal: corresponde ao somatório dos rendimentos ilíquidos auferidos pelo requerente ou pelo seu agregado familiar, à data da solicitação do apoio, no qual se consideram os rendimentos constantes no Artigo 7.º, ainda que isentos de tributação;

e) Rendimento mensal do agregado familiar: resulta da divisão do rendimento anual do agregado familiar pelo número de elementos que o integram, por 12 meses;

f) Despesas dedutíveis: corresponde ao somatório das despesas mensais fixas, de caráter permanente, do agregado familiar, elegíveis nos termos do Artigo 8.º

g) Prestação pecuniária de caráter eventual - apoio económico prestado em numerário, pelos meios e formas descritas no presente Regulamento, de caráter pontual e transitório;

h) Rendimento per capita: corresponde ao resultado obtido da aplicação da seguinte fórmula:

Rpc = (RM - DD)/N

Considerando que:

Rpc - rendimento mensal per capita

RM - rendimento mensal ilíquido do agregado familiar

DD - Despesas dedutivas do agregado familiar

N - N.º de elementos do agregado familiar, à data da instrução do processo.

CAPÍTULO II

Procedimento de Atribuição do Apoio

SECÇÃO I

Condições de Acesso

Artigo 6.º

Beneficiários e condições de acesso

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento, os indivíduos isolados ou incluídos em agregados familiares que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

a) Ter idade igual ou superior a 18 anos e estar o requerente em situação de autonomia;

b) Apresentar um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice, em vigor;

c) Residir no Município do Seixal;

d) Ser detentor de Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

2 - Podem ainda beneficiar dos apoios, pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos solicitem apoio, e pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos do Município ou de Instituições que trabalhem na área da ação social.

3 - Para efeitos de acesso aos apoios previstos no presente Regulamento, o requerente e/ou o seu agregado familiar devem fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados pelo SAAS, para apuramento da situação económica e social dos elementos que integram o agregado familiar, demonstrando que:

a) Residem no Município do Seixal;

b) Não usufruem de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

c) Não existem ou são insuficientes outros meios e/ou recursos do sistema da segurança social adequados à situação diagnosticada.

4 - O acesso aos apoios previstos no presente Regulamento fica condicionado à contratualização de acordo de inserção, entre o requerente e/ou o agregado familiar e a câmara municipal, onde se definem as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes:

a) Pode haver lugar à dispensa da contratualização do plano de inserção, bem como de prova de identidade e de residência do indivíduo e/ou agregado familiar, em situações de emergência social momentâneas comprovadas, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros, de caráter urgente), mediante avaliação da equipa técnica do SAAS;

b) O órgão competente indicado no Artigo 16.º pode decidir apoiar indivíduos e/ou agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea b) do Artigo 5.º, excecionalmente, mediante parecer técnico da equipa do SAAS, devidamente fundamentado, até ao máximo de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a uma vez e meia (1,5) a pensão social de velhice, em vigor.

Artigo 7.º

Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc

1 - Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, ainda que isentos de tributação:

a) Rendimentos de trabalho dependente: os rendimentos anuais ilíquidos, como tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);

b) Rendimentos empresariais e profissionais: os correspondentes ao rendimento líquido da Categoria B do IRS, determinado nos termos previstos na secção III do CIRS;

c) Rendimentos de capitais: os rendimentos ilíquidos definidos como tal no CIRS, quer tenham sido englobados ou não, para efeitos de tributação;

d) Rendimentos prediais: os rendimentos definidos como tal no CIRS, incluindo ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;

e) Incrementos patrimoniais: o valor ilíquido dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;

f) Pensões: consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual ilíquido das pensões, designadamente:

i) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza

ii) Rendas temporárias ou vitalícias;

iii) Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;

iv) Pensões de alimentos.

g) Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;

h) Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade: o valor global dos apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade.

i) Bolsas de estudo e de formação: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e/ou alojamento.

2 - Os rendimentos a considerar reportam ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado próprio mês da apresentação do pedido, excecionalmente.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc

1 - Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis do individuo e/ou do seu agregado familiar, as referentes a:

a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;

b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações da habitação permanente);

c) Saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas, de caráter permanente;

d) Educação;

e) Títulos de transportes mensais;

f) Penhoras ou outros ónus que incidam sobre a remuneração;

g) Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais e frequência de estabelecimentos de ensino superior público).

2 - Nas despesas a considerar, não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que, indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades.

Artigo 9.º

Apoio económico

1 - A prestação pecuniária de caráter eventual e temporária pode ser atribuída, através de:

a) Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;

b) Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção do indivíduo ou do seu agregado familiar, assim o justifique.

2 - O montante da prestação pecuniária de caráter eventual é definido, em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo técnico/a gestor/a de processo, o qual não poderá ultrapassar, anualmente, o valor de cinco (5) vezes o IAS, em vigor, até ao limite inscrito nas verbas do orçamento municipal, em cada ano.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, o apoio económico só pode ser concedido até três vezes, por ano, até ao montante máximo definido no número anterior, isto é, até cinco (5) vezes o IAS, em vigor (para 2023 dispõe a Portaria 298/2022, de 16 de dezembro).

4 - A atribuição do apoio económico será efetuada após decisão favorável do órgão competente e celebração do acordo de inserção, quando aplicável, devendo o/a requerente apresentar os comprovativos da despesa, da aquisição de bens e/ ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, se caso disso.

SECÇÃO II

Do Pedido

Artigo 10.º

Atendimento técnico

1 - A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de um atendimento no SAAS do Município do Seixal, mediante marcação prévia, exceto em casos de manifesta urgência, nos quais poderá ser dispensada a marcação.

2 - O atendimento é efetuado por um técnico/a gestor/a de processo que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização socioeconómica e do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo ou agregado familiar, aferindo se estão reunidas as condições para atribuição do apoio económico, nos termos do artigo 6.º

Artigo 11.º

Requerimento inicial

1 - Após a realização do atendimento ou nos casos em que este seja dispensado, o requerente deverá formular o pedido de atribuição da prestação de caráter eventual, apresentando o requerimento, devidamente preenchido no SAAS do Município do Seixal, instruído com a documentação seguinte:

a) Exibição presencial do Cartão do Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;

b) Comprovativo de residência no concelho do Seixal;

c) Rendimentos mensais auferidos dos elementos do agregado familiar;

d) Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/ atestado de doença crónica;

e) Comprovativos das despesas fixas mensais;

f) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável;

g) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de desemprego;

h) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;

i) Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido de instrução do processo junto do respetivo Tribunal;

j) Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;

k) Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a requerente e seu agregado familiar, de acordo com o Regulamento Municipal do SAAS;

l) Outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação apresentada pelo/a requerente e uma correta avaliação da mesma.

2 - Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo dispensada a exibição do cartão de cidadão constante da alínea a) do número anterior.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior e em cumprimento do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na redação do Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece medidas de modernização administrativa, são admitidas cópias simples dos documentos autênticos ou autenticados, sendo estes, digitalizados e, posteriormente, devolvidos ao requerente.

4 - Em sede do atendimento realizado, nos termos do artigo antecedente, poderá ser solicitada outra documentação que se releve necessária à apreciação da situação do individuo ou do seu agregado familiar, tendo em vista a sua caracterização socioeconómica e realização do diagnóstico social, dela se fazendo menção expressa no requerimento apresentado.

5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

Artigo 12.º

Inserção do pedido no sistema informático

Após a receção do pedido apresentado, nos termos do artigo antecedente, o técnico/a/ gestor/a de processo procederá ao seu registo no sistema informático, utilizado para o efeito, nele se carregando o requerimento e a respetiva documentação, em suporte digital, dando início ao processo individual.

Artigo 13.º

Suprimento de deficiência do requerimento

Quando se verifique que o requerimento inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias, contados da notificação, suprir as deficiências, se estas não poderem ser sanadas oficiosamente, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 14.º

Fundamentos para a rejeição do pedido

Para além dos casos previstos na lei ou neste Regulamento, constituem fundamentos para a rejeição do pedido:

a) A apresentação do requerimento em incumprimento das condições fixadas ou que não se encontre devidamente instruído, quando, tendo sido notificado, nos termos do artigo anterior, o requerente não tenha suprido as deficiências existentes.

b) O indivíduo e/ou o agregado familiar não residir no Município do Seixal, exceto nas situações fixadas;

c) A utilização de meios fraudulentos com vista à obtenção dos apoios económicos;

d) Não ser detentor do número de identificação da segurança social (NISS).

Artigo 15.º

Análise e acompanhamento do pedido

1 - Os pedidos de atribuição das prestações de caráter eventual são recebidos no SAAS do Município do Seixal, ao qual cabe:

a) Analisar os pedidos;

b) Realizar as diligências necessárias, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelos requerentes, incluindo junto das demais entidades;

c) Emitir, no prazo máximo de 3 dias seguidos, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste, designadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica do requerente, para efeitos de decisão do órgão competente.

d) Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.

2 - O prazo indicado na alínea c) do número anterior, conta-se desde a data de receção do requerimento, ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências deste, desde a data de entrega dos documentos instrutórios em falta.

3 - Na análise do pedido deverá ser tida em consideração a situação particular de cada individuo e/ou agregado familiar, sendo concedida prioridade para a atribuição dos apoios económicos, aos agregados com rendimentos mais baixos e que apresentem, entre os seus elementos, crianças ou jovens com idade inferior a 16 anos, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou com mais de 65 anos ou famílias monoparentais, devidamente comprovadas, em sede da decisão a proferir pelo órgão competente.

SECÇÃO III

Da Decisão

Artigo 16.º

Decisão do pedido

1 - Os pedidos são decididos mediante despacho, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 2 dias seguidos, a contar da data da receção do parecer técnico.

2 - A competência para a decisão pode ser delegada nos Vereadores do Pelouro, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes municipais.

3 - Para efeitos de decisão são tidos em consideração os critérios e fundamentos constantes do artigo 9.º, do artigo 14.º e do artigo 15.º, entre outros aplicáveis, de acordo com a verba disponível e inscrita no orçamento municipal.

4 - A decisão é comunicada ao requerente, no prazo máximo de 5 dias úteis, pelas formas previstas no Código do Procedimento Administrativo.

5 - Em caso de deferimento do pedido, o requerente é, ainda, notificado da data e hora marcada para a contratualização do acordo de inserção, quando aplicável.

Artigo 17.º

Contratualização do acordo de inserção

1 - O pagamento da prestação de caráter eventual está dependente da contratualização de acordo de inserção, entre o requerente e/ou o agregado familiar e a câmara municipal/e o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se, ainda, o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social, salvo nas situações especiais previstas neste Regulamento.

2 - O acordo de inserção constante no número anterior traduz-se num compromisso escrito entre o titular e os elementos do agregado familiar que articula um conjunto de ações de inserção social, com vista a promover a autonomia pessoal, social e profissional, passando pelo fortalecimento das suas redes de suporte familiar e social e favorecer a responsabilidade e o desenvolvimento social dos contextos de vida, gerando dinâmicas proativas e preventivas de condições de vulnerabilidade e exclusão sociais.

Artigo 18.º

Pagamento

1 - Após a celebração do acordo constante do artigo anterior, o pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual é efetuado pelos seguintes meios:

a) Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo requerente, durante a fase de instrução do processo;

b) Numerário, diretamente ao requerente, através da Tesouraria Municipal, através da exibição de documento de identificação;

c) Pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço.

2 - As despesas inadiáveis e urgentes podem ser satisfeitas através do fundo de maneio do SAAS, mediante despacho do dirigente da unidade orgânica competente, nos termos do respetivo Regulamento, mediante parecer do técnico/a gestor/a de processo, devendo o requerente assinar documento comprovativo deste pagamento, constituindo este título executivo.

Artigo 19.º

Cessação do direito ao apoio económico

1 - A prestação de falsas declarações e a utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos no acordo de inserção, constitui fundamento para a revogação da decisão proferida e, consequentemente, devolução das quantias pagas, a este título.

2 - O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.

3 - Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município do Seixal procederá à extração de certidão de divida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município do Seixal reserva-se ainda o direito de aplicar as penalidades seguintes, as quais podem ser cumulativas:

a) A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;

b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município do Seixal considere como adequados.

SECÇÃO IV

Direitos e Deveres

Artigo 20.º

Deveres dos indivíduos ou agregados familiares

Constitui obrigação dos indivíduos e dos elementos do agregado familiar, beneficiários dos apoios económicos de caráter eventual concedidos no âmbito deste Regulamento, sob pena da sua cessação:

a) Informar previamente o/a técnico/a gestor/a de processo, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem a sua situação socioeconómica;

b) Utilizar os apoios para os fins previamente destinados, apresentando o respetivo documento comprovativo, sempre que se justifique;

c) Fornecer todos os elementos de prova solicitados pela equipa técnica responsável pelo acompanhamento social do território do SAAS, no prazo concedido para esse efeito.

Artigo 21.º

Dever de confidencialidade

Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 22.º

Dúvidas, omissões e remissões

1 - As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são decididas por despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada nos Vereadores do Pelouro.

2 - Ao previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

3 - Caso a legislação onde assenta o presente Regulamento seja alterada, as referências constantes neste, consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 23.º

Disposição transitória

Até à efetivação das transferências de verba destinadas à ação social e respetiva inscrição no orçamento municipal, não há lugar à atribuição dos benefícios económicos constantes no presente Regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.

14/03/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

316296953

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 2007-01-16 - Lei 4/2007 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

• 2010-06-16 - Decreto-Lei 70/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13 (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2013-12-30 - Lei 83-A/2013 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (aprova as bases gerais do sistema de segurança social), no que se refere à aprevisão legal da idade normal de acesso à pensão de velhice, bem como à alteração legal do ano de referência da esperança média de vida, e republica-a em anexo com a redação atual.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2018-12-27 - Decreto-Lei 120/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

• 2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

  Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

• 2022-12-23 - Lei 24-A/2022 - Assembleia da República

  Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais

• 2022-12-29 - Decreto-Lei 87-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

• 2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):