Abertura de procedimento de classificação de conjunto de interesse municipal do prolongamento do conjunto classificado entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus

Edital 612/2023

Sumário: Abertura de procedimento de classificação de conjunto de interesse municipal do prolongamento do conjunto classificado entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus.

Abertura do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal do «Prolongamento do Conjunto Classificado - Entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus - Incluindo a Rua de Berlim e Escola Secundária João de Deus, constituído pelas: Av.ª 5 de Outubro, entre os n.os 67 e 85 e, o n.º 204; Av.ª Dr. Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 e o n.º 117) e; Rua de Berlim (entre o n.º 5 e o n.º 63) na Freguesia da Sé em Faro».

Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público o seguinte:

1 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara Municipal de 13 de junho de 2022, foi determinada a abertura do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal do «Prolongamento do Conjunto Classificado - entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus - incluindo a Rua de Berlim e Escola Secundária João de Deus, constituído pelas: Av.ª 5 de Outubro, entre os n.os 67 e 85 e, o n.º 204; Av.ª Dr. Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 e o n.º 117) e; Rua de Berlim (entre o n.º 5 e o n.º 63) na Freguesia da Sé em Faro»;

2 - O referido conjunto - delimitação e conteúdo - está em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro;

3 - O Conjunto em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor;

4 - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, poderão os interessados reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

5 - Os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta e conteúdo do conjunto em vias de classificação), estão disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro e na página eletrónica do Município.

Para que conste e os devidos efeitos se lavrou o presente Edital para ser publicado e que vai afixado nos lugares de estilo.

3 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Rogério Bacalhau Coelho.



(ver documento original)

316289558

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):