Manutenção do Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, abreviadamente designado GAPAL na estrutura da orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e renovação da designação do licenciado Nuno Borges Vidal como chefe do Gabinete

Deliberação 422/2023

Sumário: Manutenção do Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, abreviadamente designado GAPAL na estrutura da orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e renovação da designação do licenciado Nuno Borges Vidal como chefe do Gabinete.

Manutenção do Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, abreviadamente designado GAPAL na estrutura da orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e renovação da designação do licenciado Nuno Borges Vidal como Chefe do Gabinete

Considerando o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria 108/2013, de 15 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, que aprovaram, respetivamente a Lei Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando a criação, por intermédio da Deliberação 533/2020, de 30 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, do Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, abreviadamente designado GAPAL, pelo período de 3 anos;

Considerando que o Conselho Diretivo entende ser de manter a estrutura criada, à qual incumbe executar, designadamente as seguintes tarefas:

a) Garantir o apoio técnico ao Conselho Diretivo, na área da gestão dos recursos hídricos e Litoral;

b) Promover a articulação da informação disponibilizada pelos Departamentos e Divisões da APA com competências nos recursos hídricos e litoral;

c) Acompanhamento, em estreita articulação com a ARH Tejo e Oeste, do Plano de Ação Tejo Limpo e dos posteriores Planos de Ação ao nível de outras bacias hidrográficas, com as diversas ARH.

O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 3/2014, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º da Portaria 108/2013, de 15 de março, alterada e republicada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, delibera:

1 - Manter o Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, abreviadamente designado GAPAL, com as mesmas competências, pelo período de 3 anos, a iniciar a 1 de abril de 2023;

2 - Renovar a designação do licenciado Nuno Borges Vidal como Chefe do Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, ficando equiparado, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 2.º grau, porquanto o designado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos dos serviços e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das respetivas funções, de acordo com a nota curricular anexa;

3 - Determinar que os recursos humanos a afetar ao Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral são definidos por Deliberação do Conselho Diretivo;

4 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023.

28 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome: Nuno Borges Vidal

Data de Nascimento: 02 de maio de 1975

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Química pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto/FEUP (1993-1998)

Atividade Profissional:

Desde abril de 2020 desempenha funções de chefe do Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, garantindo o apoio técnico ao conselho diretivo, na área da gestão dos recursos hídricos e Litoral e a articulação da informação disponibilizada pelos Departamentos e Divisões da APA com competências nos recursos hídricos e litoral.

De maio de 2018 até março de 2019 desempenhou funções de assessoria técnica ao Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, incluindo apoio logístico, técnico e multimédia.

Articulação a nível nacional com os vários Departamentos, na área da gestão dos recursos hídricos e Litoral, bem como com os restantes serviços competentes dos organismos públicos dotados de atribuições no domínio hídrico.

De agosto de 2010 a abril de 2018, Técnico Superior da ARH do Norte, I. P., situação que se manteve após a fusão com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. em 2012 e até maio de 2018, onde desempenhou funções na área do licenciamento e fiscalização de utilizações dos recursos hídricos, apoio técnico na aplicação do regime económico-financeiro dos recursos hídricos (TRH), bem como avaliação e emissão de pareceres no âmbito do regime de Avaliação de Impacte Ambiental.

Desde outubro 2000 a junho 2010, colaborador técnico na DRA/Norte, transitando para a DRAOT-N, CCDR-N e ARH do Norte, I. P. e desempenhando funções na área da gestão dos recursos hídricos, focadas no controlo da poluição e na apreciação de projetos relativos ao licenciamento da utilização do domínio hídrico (descarga de águas residuais); análise dos descritores relacionados com os recursos hídricos em sede de licenciamento industrial (RELAI/REAI), Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e Prevenção e Controlo integrados de Poluição (PCIP).

De janeiro a setembro de 2000, bolseiro no âmbito do Programa de Estágios Internacionais Contacto3@ICEP, na empresa espanhola Barnices Valentine, S. A. do Grupo CIN, em Barcelona (Espanha).

De outubro de 1998 a outubro de 1999, bolseiro de investigação associado ao Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do Projeto Monitamb.

Formação complementar relevante:

Formação "Dano significativo para os recursos hídricos: Índice técnico-científico de esclarecimento do ilícito (Itc)", sede APA, 2023 (14 horas)

"Responsabilidade Ambiental", Ana Salgueiro, Unipessoal, sede APA, 2015 (35 horas) "Hidráulica e Reabilitação Fluvial", Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Porto, 2015 (24 horas)

"Arcgis Desktop I e II", ESRI Portugal, Porto, 2010 (28 horas)

"Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores", atual certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) - Certificado n.º EDF 17167/2003 DC, Porto (105 horas)

"Curso Prático de Direito Ambiental", Espaço Atlântico - Formação Financeira S. A., Vila Nova de Gaia, 2002 (80 horas)

Curso "Aplicação da Norma ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental), sede Ordem dos Engenheiros Região Norte, Porto, 2001 (15 horas)

Experiência Formativa/orador:

Formador em Ambiente do Módulo "Licenciamento das Utilizações do Recursos Hídricos", sede Ordem dos Engenheiros Região Norte, Porto, 2017

Formador no Curso de "Legislação e Gestão Ambiental", instalações Nova Etapa - Consultores em Gestão e Recursos Humanos, Lda., Porto, 2005 (32 horas)

Formador no Curso de "Ambiente, Higiene e Segurança no Trabalho", sede da Espaço Atlântico - Formação Financeira S. A., Vila Nova de Gaia, 2002 (8 horas)

Outras habilitações:

Utilizador avançado do software de apresentações não lineares e conversacionais Prezi Classic e Prezi Next Curso de Formação Profissional - software "Freehand", GoFLAG, SA, Porto, 2009 (33 hrs)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

• 2014-01-28 - Lei 3/2014 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transpos (...)

• 2016-08-26 - Decreto-Lei 55/2016 - Ambiente

  Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):