Nomeação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia da Unidade Flexível de 3.º grau de Urbanismo

Aviso 7695/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia da Unidade Flexível de 3.º grau de Urbanismo.

Nomeação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de 3.º Grau do Urbanismo

Considerando que:

1 - Por deliberação da Assembleia Municipal de Ovar, de 19 de dezembro de 2022, mediante Proposta da Câmara Municipal de Ovar decorrente da deliberação 709, de 30 de novembro de 2022, foi aprovada a 6.ª Alteração à Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais;

2 - A 6.ª Alteração à Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais foi publicada sob o Aviso 5311/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º51, de 13 de março de 2023;

3 - Nos termos do seu artigo 18.º, a Alteração à Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais entrou em vigor a 1 de janeiro de 2023;

4 - Esta Alteração à Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais contempla a existência da Unidade Flexível de 3.º Grau de Urbanismo, integrada na Divisão de Urbanismo e Planeamento, conforme disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º;

5 - De forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município de Ovar e consolidação da Alteração à Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais aprovada, face à vacatura do cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Urbanismo, foi proposta e autorizada, pelo meu despacho de 13 de março de 2023, a abertura de procedimento concursal para o respetivo recrutamento;

6 - Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, neste caso, face à vacatura do lugar criado;

7 - Pelo meu despacho de 13 de março de 2013, por reconhecer que licenciado André Lima Abreu possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Urbanismo, foi efetuada a sua designação, em regime de substituição, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

8 - Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.

Determino que se publique:

a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de chefe de direção intermédia de 3.º grau da unidade flexível do urbanismo, do licenciado André Lima Abreu, com efeitos a partir de 13 de março de 2023;

Em conformidade com o regime legal aplicável:

b) A nomeação produz efeitos enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;

c) É abonado, desde o dia 13 de março de 2023, a remuneração legalmente fixada no artigo 10.º do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau no Município de Ovar, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

A publicação, no Diário da República, do presente despacho deverá ser acompanhada de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

23 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

Nota curricular

Nome: André Lima Abreu;

Licenciatura e Mestrado em Engenharia Civil, concluído em 2010;

Pós-Graduação em Avaliação e Análise do Investimento Imobiliário, ministrada pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, ISEP;

Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, ministrada pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente, CEDOUA;

Exerceu funções como Técnico Superior na Câmara Municipal de Ovar desde 28/12/2015, na Divisão de Urbanismo e Planeamento.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017