Nomeação do coordenador operacional municipal

Aviso 7388/2023

Sumário: Nomeação do coordenador operacional municipal.

Nomeação do coordenador operacional municipal

Para os devidos efeitos torna-se público, em cumprimento do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que por Despacho 2/PR/2023, de 26 de janeiro do corrente ano, foi nomeado Fernando Jorge Antunes Rodrigues, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando:

1 - Que a Lei 65/2007 de 12 de novembro, a alterada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelecer a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e definir as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.

2 - Que o artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, na sua atual redação, determina que o Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Proteção Civil;

3 - Que nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

4 - Que nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 14-A.º, a designação do coordenador municipal de proteção civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, competindo à câmara municipal deliberar, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, sobre o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal;

5 - Que em conformidade com n.º 5 do referido artigo 14.º-A, na reunião de Câmara realizada no passado dia 26 de janeiro de 2023, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de coordenador municipal de proteção civil em (euro) 2 153,94, correspondente à 6.ª posição remuneratória, da carreira/categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível 32 da Tabela Remuneratória Única, sem direito a despesas de representação, correspondendo à remuneração base de um cargo dirigente da câmara municipal, de 3.º grau.

6 - Que Fernando Jorge Antunes Rodrigues, Licenciado em Segurança Comunitária, foi designado em comissão de serviço, como Comandante Operacional Municipal, pelo meu despacho de 21 de janeiro de 2014, tendo sido renovado a referida comissão de serviço pelos meus despachos de 23 de janeiro de 2017 e 30 de janeiro de 2020, (este último já na qualidade de coordenador municipal de proteção civil).

7 - Que o ora designado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício de as funções de coordenador municipal e Proteção civil.

8 - Considerando ainda a elevada competência técnica e experiência funcional demonstrada nos últimos anos como Coordenador Municipal de Proteção Civil, (anteriormente comandante operacional municipal) bem como o empenho e dedicação com que tem exercido o posto de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo, desde 6 de junho de 2001.

Após comunicação de autorização favorável de 21 de dezembro de 2022 por parte dos serviços de origem, Instituto dos Registos e Notariado:

No uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v), do n. 1, do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 14-A, aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril designo, em regime de Comissão de Serviço, nos termos e para os efeitos na alínea b), do n.º 3, do artigo 6.º e artigo 9.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na atual redação. com efeitos a 1 de fevereiro de 2023, Fernando Jorge Antunes Rodrigues, Licenciado em Segurança Comunitária, pelo período de 3 anos, com possível renovação, no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, auferindo, de acordo com a deliberação tomada na reunião de Câmara de 26 de janeiro de 2023, a remuneração base de (euro) 2 153,94, correspondente à 6.ª posição remuneratória, da carreira/categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível 32 da Tabela Remuneratória Única, sem direito a despesas de representação, correspondendo à remuneração base de um cargo dirigente da câmara municipal, de 3.º grau.

Publique-se no Diário da República, para cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como na página eletrónica do Município, acompanhado da nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

Breve Nota Curricular do Designado

I - Dados Pessoais:

Nome: Fernando Jorge Antunes Rodrigues;

Data de Nascimento: 5 de agosto de 1965;

II - Formação Académica:

Habilitações Académicas: 12.º Ano de Escolaridade;

Licenciatura em Segurança Comunitária.

III - Formação Complementar mais relevante:

Seminário "A arte de comandar em contexto de mudança", promovido pela E.N.B;

Seminário "A proteção civil e a sociedade - Proteção Civil uma tarefa de todos para todos!", promovido pelo S.N.B.P.C;

Colóquio Técnico subordinado ao tema "Coimbra em Segurança", promovido pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais;

Seminário subordinado ao tema "Segurança contra Incêndios em edifícios", promovido pela Escola Nacional de Bombeiros;

Colóquio "Proteção Civil - Novas Estratégia, Novos Desafios", promovido pelo Gabinete de Proteção Civil e Segurança Municipal de Coimbra;

Curso de "Organização Inicial do Teatro de Operações no Combate aos Incêndios Florestais", promovido pela Escola Nacional de Bombeiros;

Curso de "Comandante de Operações Aéreas" (COPAR), promovido pela Escola Nacional de Bombeiros;

Curso de "Prevenção de Incêndios Rurais", promovido pela Escola Nacional de Bombeiros;

Curso de "Fogo controlado - apoio promovido", pela Escola Nacional de Bombeiros;

IV - Experiência Profissional/Competências:

Exerceu funções de Escriturário Superior, na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Miranda do Corvo;

Experiência Profissional na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo:

1984 - Aspirante;

1984 a 1990 - Bombeiro de 3.ª Classe;

1990 a 1991 - Bombeiro de 2.ª Classe;

1991 a 1992 - Bombeiro de 1.ª Classe;

1992 a 1997 - Subchefe;

1997 a 1998 - Chefe;

1998 a 2001 - Adjunto de Comando;

Desde 6 de julho de 2001 - Comandante dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo.

23 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil