Designação da inspetora tributária e aduaneira Alexandra Isabel do Nascimento Gonçalves no cargo de chefe de divisão de Gestão da Comunicação e Promoção do Cumprimento Voluntário da Direção de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento

Despacho 4370/2023

Sumário: Designação da inspetora tributária e aduaneira Alexandra Isabel do Nascimento Gonçalves no cargo de chefe de divisão de Gestão da Comunicação e Promoção do Cumprimento Voluntário da Direção de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão da Comunicação e Promoção do Cumprimento Voluntário (DGCPCV) da Direção de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento (DSCPAC), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República (Aviso 14666/2019, Diário da República, 2.ª série, parte J1, de 19 de setembro de 2019), o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Alexandra Isabel do Nascimento Gonçalves, por reunir adequadas condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que é a que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica, aptidão e capacidade para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, exigidas pelos artigos 3.º e 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, possuindo experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Gestão da Comunicação e Promoção do Cumprimento Voluntário (DGCPCV) da Direção de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento (DSCPAC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Alexandra Isabel do Nascimento Gonçalves, com efeitos a 01 de abril de 2023.

15 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Alexandra Isabel do Nascimento Gonçalves

Data de nascimento: 26/02/1973

Naturalidade: Lisboa

Habilitações literárias:

Pós-graduação em Estudos Avançados Jurídicos, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Licenciatura em Gestão e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Experiência profissional:

2018-2023 - Coordenadora da equipa de Comunicação da Divisão de Gestão da Comunicação e Promoção do Cumprimento Voluntário.

2015-2017 - Estágio de ingresso na carreira de Inspetor Tributário e Aduaneiro.

2012-2014 - Coordenadora do Projeto para o Melhoramento do Cumprimento Fiscal.

2009-2012 - Coordenadora de equipa na Missão para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte.

2005-2008 - Integrou o Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária.

2003-2005 - Integrou o Núcleo para a Implementação da Reforma dos Impostos sobre o Património.

2002-2003 - Técnica na Divisão de Planeamento da Direção de Finanças de Lisboa.

1999-2001 - Estágio de ingresso na carreira de Técnico de Administração tributária Adjunta.

Formação profissional:

Frequência de vários cursos/ações de formação profissional, nos domínios do direito tributário, da comunicação estratégica, de liderança e gestão de equipas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública