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Portaria 773/93, de 3 de Setembro

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Sumário

Aprova o quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar.

Texto do documento

Portaria 773/93
de 3 de Setembro
Tendo o Decreto-Lei 98/93, de 2 de Abril, aprovado a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar, torna-se necessário aprovar o respectivo quadro de pessoal.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e no artigo 34.º do Decreto-Lei 98/93, de 2 de Abril:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, aprovar o quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar, que consta dos mapas I e II anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 28 de Julho de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


MAPA I
Quadro de pessoal
(ver documento original)

MAPA II
Quadro de pessoal
Carreiras e categorias a extinguir
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-04-02 - Decreto-Lei 98/93 - Ministério da Agricultura

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-02-18 - Portaria 111/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

    Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar um lugar na carreira de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-18 - Despacho Normativo 104/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

    Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-19 - Despacho Normativo 382/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

    Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-12 - Despacho Normativo 598/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

    Cria vários lugares no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar, a extinguir quando vagarem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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