Subdelega no presidente do conselho de administração da Comboios de Portugal, E. P. E., Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, os poderes para a prática de vários atos

Despacho 4180/2023

Sumário: Subdelega no presidente do conselho de administração da Comboios de Portugal, E. P. E., Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, os poderes para a prática de vários atos.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações constantes da Lei 72/2020, de 16 de novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, do n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 65/2022, de 28 de setembro, 86/2022, de 23 de dezembro e 7/2023, de 27 de janeiro, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, do n.º 1 do artigo 39.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que mantém em vigor o artigo 64.º da Lei 2/2020, de 31 de março, do n.º 6 do artigo 49.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, e do n.º 2 do artigo 40.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, determino o seguinte:

1 - Subdelego no presidente do conselho de administração da Comboios de Portugal, E. P. E., Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, com faculdade de subdelegação:

a) O poder para nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 64.º da Lei 2/2020, de 31 de março, na redação dada pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, autorizar a celebração, pela Comboios de Portugal, E. P. E., de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2022, cabendo-lhe indicar a compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 do referido artigo;

b) O poder para nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 40.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, autorizar a contratação, pela Comboios de Portugal, E. P. E., da aquisição de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante.

2 - Revogo o Despacho 2881/2023, de 6 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito da subdelegação de competências constantes do referido despacho desde o dia 7 de fevereiro de 2023 até à publicação do presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

20 de março de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

316308779

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-09-28 - Decreto-Lei 65/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-12-23 - Decreto-Lei 86/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

• 2023-01-27 - Decreto-Lei 7/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023