Delegação no licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da representação da Secretaria-Geral para a assinatura do contrato interadministrativo para a construção da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Ponta do Sol

Despacho 4160/2023

Sumário: Delegação no licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da representação da Secretaria-Geral para a assinatura do contrato interadministrativo para a construção da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Ponta do Sol.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, na redação dada pelos Decretos-Leis 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho, no uso das competências próprias, delego no licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a representação da Secretaria-Geral para a assinatura do contrato interadministrativo para a construção da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Ponta do Sol, em que são partes, para além da mencionada, o Município de Ponta do Sol e a Polícia de Segurança Pública, a celebrar no dia 31 de março de 2023.

2 - A presente delegação produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de março de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

316323082

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 29/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

• 2013-12-02 - Decreto-Lei 161-A/2013 - Ministério da Administração Interna

  Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, que republica, ao Decreto Lei 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que republica.

• 2014-07-11 - Decreto-Lei 112/2014 - Ministério da Administração Interna

  Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna, à alteração (segunda alteração) do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos. Republica nos anexos III e IV os citados diplomas, com a redação atual.