Autorização da consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente técnica Paula Alexandra da Fonseca Francisco Neves, da Guarda Nacional Republicana

Aviso 6573/2023

Sumário: Autorização da consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente técnica Paula Alexandra da Fonseca Francisco Neves, da Guarda Nacional Republicana.

Por despacho de 23 de fevereiro de 2022, de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da Assistente Técnica - Paula Alexandra da Fonseca Francisco Neves, na carreira e categoria de Técnico Superior, preenchendo lugar na mesma carreira e categoria, no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, no Comando da Administração dos Recursos Internos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 23 de fevereiro de 2022.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Técnico Superior, irá auferir uma remuneração base correspondente à segunda (2.ª) posição remuneratória e ao décimo sexto (16.º) nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo à Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, com efeitos a 01 de julho de 2021.

15 de março de 2023. - O Comandante-Geral, da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas