Delegação de competências no diretor da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho 3702/2023

Sumário: Delegação de competências no diretor da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Delegação de competências no Diretor da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária da ANSR

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 4.º do Decreto Regulamentar 28/2012 de 12 de março, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), decido, sem prejuízo do estatuído no artigo 8.º do EPD, em matéria de competências dos titulares de cargos de direção intermédia, assim como das competências já delegadas através do Despacho 1727/2020 de 6 de fevereiro, do Despacho 8740/2020 de 11 de setembro e do Despacho 1837/2021 de 18 de fevereiro:

1 - Delegar no Diretor da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária, Eng.º Carlos Manuel Valença Lopes, a competência para autorizar e praticar todos os atos que incumbem a esta Autoridade, enquanto dono da obra, no âmbito dos contratos públicos celebrados ou a celebrar.

2 - Autorizo o dirigente acima identificado a subdelegar, no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais existentes, as competências que lhe são subdelegadas.

3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.

9 de março de 2023. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

316254751

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-12 - Decreto Regulamentar 28/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.