Revoga à Helm Portugal, Lda., a autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados

Aviso 6048/2023

Sumário: Revoga à Helm Portugal, Lda., a autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados.

Por despacho de 13-01-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, a autorização anteriormente concedida à entidade Helm Portugal, Lda., para comercializar por grosso, importar, exportar e transito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Estrada Nacional 10, Km 140, n.º 26, 2695-066 Bobadela, foi revogada, de harmonia com o disposto no Artigo 9.º do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar 61/94 de 12 de outubro.

02-02-2023. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

316257043

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-01-22 - Decreto-Lei 15/93 - Ministério da Justiça

  Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

  Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).