Defere o requerimento de cessação da comissão de serviço da licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho como diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais

Despacho 3587/2023

Sumário: Defere o requerimento de cessação da comissão de serviço da licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho como diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais.

Considerando que:

i) A licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho foi designada como diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) através do Despacho 5982/2018, de 6 de junho, do Secretário de Estado das Autarquias Locais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018;

ii) Em 12 de outubro de 2021, a seu pedido, foi suspensa a respetiva comissão de serviço, por ter sido nomeada como chefe do gabinete de apoio ao presidente de uma câmara municipal;

iii) Foi tornado público o reinício do seu exercício no cargo de diretora-geral da DGAL através do Despacho 5831/2022, de 19 de abril, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2022;

iv) A diretora-geral da DGAL apresentou requerimento para cessação da respetiva comissão de serviço.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022:

1 - É deferido o requerimento de cessação da comissão de serviço da licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho como diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de março de 2023.

3 - Publique-se no Diário da República.

3 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

316254338

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.