Cessação da suspensão da comissão de serviço de Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho como diretora-geral das Autarquias Locais e da designação em regime de substituição para o exercício do mesmo cargo de José António Teixeira Pinheiro Moreira

Despacho 5831/2022

Sumário: Cessação da suspensão da comissão de serviço de Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho como diretora-geral das Autarquias Locais e da designação em regime de substituição para o exercício do mesmo cargo de José António Teixeira Pinheiro Moreira.

Considerando que:

i) Pelo Despacho 7680/2020, do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto, o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira foi designado em regime de substituição para exercer o cargo de subdiretor-geral das Autarquias Locais;

ii) Em 12 de outubro de 2021, a seu pedido, por ter sido nomeada chefe do gabinete de apoio ao presidente de uma câmara municipal, a diretora-geral das Autarquias Locais, a licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, designada pelo Despacho 5982/2018, do Secretário de Estado das Autarquias Locais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018, suspendeu a respetiva comissão de serviço;

iii) Pelo Despacho 11041/2021, do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro, foi designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral das Autarquias Locais, o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira;

iv) Em 31 de março de 2022, o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira cessou, a seu pedido, o exercício do cargo de diretor-geral das Autarquias Locais, para o qual tinha sido designado, em regime de substituição;

v) Em 1 de abril de 2022, a licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho retomou as funções como diretora-geral das Autarquias Locais, cessando a suspensão da respetiva comissão de serviço.

Assim, nos e termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 e no n.º 6 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que cessou a designação, em regime de substituição, do mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira, no cargo de direção superior de 1.º grau, diretor-geral, com efeitos a 31 de março de 2022, e que em 1 de abril de 2022, a licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, reiniciou o exercício do cargo de diretora-geral das Autarquias Locais, para o qual foi designada pelo mencionado Despacho 5982/2018, do Secretário de Estado das Autarquias Locais.

19 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

315276563

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):