Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Paredes do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este

Despacho 3561/2023

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Paredes do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Paredes do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 25 de fevereiro de 2022, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

13 de março de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Sara Helena da Costa Pereira.

Eufrásia Georgina Neto Correia.

António Manuel Rodrigues da Silva.

Liliana Maria Moreira Cardoso.

José Alberto de Matos Loureiro da Silva Pereira.

Tiago André Marques Magalhães.

Teresa Marina Barbosa de Magalhães.

Maria Rita Ferreira Nunes.

Joana Cristina Coelho Aparício Meireles Moreira.

José Carlos Devezas da Conceição.

Cristina Maria Santos Tavares.

António Carlos Fernandes Carneiro.

Rita Caldas Tavares Ruão Martins.

Sofia Joana Ribeiro Borges.

Marta Daniela Moreira Martins.

Suplentes:

Maria Manuela Guimarães de Oliveira Barbosa Ferreira.

Maria Nazaré Costa Barros Rosendo.

Eufrásia Juliana Correia Magalhães.

Luís Joaquim da Rocha Barbosa.

Paula Maria Carvalho de Sousa Reis.

Maria José da Silva Barbosa.

Paula Maria Barbosa da Silva.

Elsa Maria Moreira Barros.

Cátia Joana Rego Barbosa.

Patrícia Alexandra Vieira Pinto.

Marisa Cláudia Silva Leal.

Armandina Maria Vieira da Rocha.

Maria Madalena Ribeiro e Rocha de Magalhães.

Albertina Rosália Barbosa Magalhães Silva.

Isabel Alexandra Almeida Barbosa.

316268019

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.