Aprova a versão final da Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Gemeses

Edital 431/2023

Sumário: Aprova a versão final da Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Gemeses.

Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Gemeses

António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Esposende, em sua sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 26 de janeiro de 2023, e após a realização da respetiva audiência de interessados, aprovou a versão final da Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Gemeses, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital no Diário da República, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

6 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, António Benjamim da Costa Pereira, arq.

Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Gemeses

Preâmbulo

O trânsito de veículos é hoje tema de grande acuidade. O aumento do parque automóvel veio impor a adequação das vias e espaços públicos a esta realidade, com particular atenção à problemática da mobilidade dos cidadãos e das acessibilidades aos centros urbanos, justificando assim, a atualização dos instrumentos que regulamentam o trânsito, ao procurar, disciplinar a circulação, sabendo-se, como se sabe, que o acentuado crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as infraestruturas públicas não preparadas para o suportar, constitui hoje, também um constrangimento à qualidade de vida.

O ordenamento urbano é, por isso, cada vez mais pensado e determinado por este fator. A problemática do trânsito é ainda mais acentuada nas áreas urbanas já consolidadas e zonas históricas, dado ser muitas vezes impossível compatibilizar a preservação do património construído com a circulação automóvel, estacionamento etc.

A Freguesia de Gemeses sofreu, nos últimos anos um conjunto de alterações urbanísticas consubstanciadas sobretudo na requalificação de vários arruamentos. O crescimento é também por demais evidente.

Torna-se, assim necessário rever a atual Postura de Trânsito da Freguesia de Gemeses, elaborando uma nova adaptada à situação atual.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

A Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Gemeses, integra-se na sua totalidade dentro das disposições do Código da Estrada e seu Regulamento aprovados pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de maio, na sua redação atual, sendo elaborada ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no âmbito das competências cometidas à Câmara e Assembleia Municipal, pelo disposto nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Código da Estrada

A presente Postura de Trânsito complementa as disposições do Código da Estrada e seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito, pelo que nela não são repetidas as de ordem geral que constam daqueles diplomas e que não poderão ser contrariadas ou omitidas.

CAPÍTULO II

Designações dos arruamentos

Artigo 3.º

Designação dos arruamentos

Os arruamentos abrangidos pela presente Postura têm as seguintes designações:

a) Avenidas: Av. da Igreja, Av. S. Miguel

b) Calçadas: Calçada da Cachadinha

c) Caminhos: Caminho dos Engenhos

d) Ruas: Rua 13 de Maio, Rua 1.º de Maio, Rua 25 de Abril, Rua 29 de Setembro, Rua Central, Rua Cimo de Vila, Rua D. Ester Eiras, Rua da Boavista, Rua da Cachadinha, Rua da Escola, Rua da Fontinha, Rua da Lage, Rua da Lomba, Rua da Moreira, Rua da Poça, Rua da Quinta Brava, Rua da Quinta da Torre, Rua da Ribeira, Rua da Tomadia, Rua das Bocas, Rua das Mimosas, Rua de Azevedo, Rua de Santães, Rua do Amieiro, Rua do Barqueiro, Rua do Calvário, Rua do Moinho, Rua do Paço, Rua do Souto, Rua dos Combatentes, Rua Padre Cerqueira, Rua Padre Sá Pereira, Rua Paulo Gonçalves, Rua Prior Nogueira, Rua Senhora da Boa Morte, Rua Senhora do Lago.

e) Travessas: Travessa Alto da Formiga, Travessa Chão, Travessa Cima de Vila, Travessa da Aldeia, Travessa da Boavista, Travessa da Lage, Travessa da Ribeira, Travessa da Tomadia, Travessa de Pensais, Travessa de São Miguel, Travessa do Barqueiro, Travessa do Paço, Travessa do Souto, Travessa dos Combatentes.

CAPÍTULO III

Regulamentação do trânsito

Artigo 4.º

Regulamentação do Trânsito

A regulamentação do trânsito na Freguesia de Gemeses processa-se da seguinte forma:

Avenidas

Av. da Igreja

Trânsito - Dois sentidos

Estacionamento - Um lugar reservado a estacionamento a pessoas com mobilidade reduzida, junto à escola. Um lugar reservado a veículo da Junta de Freguesia, junto da escola. Um Lugar reservado a pessoas com mobilidade reduzida, junto ao cemitério.

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Av.S. Miguel

Av. S. Miguel

Trânsito - Dois sentidos

Calçadas

Calçada da Cachadinha

Trânsito - Arruamento sem saída.

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua da Cachadinha.

Caminho

Caminho dos Engenhos

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua do Paço e com a Rua das Poças.

Ruas

Rua 13 de Maio

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Senhora do Lago e no entroncamento com a Rua da Lage.

Rua 1.º de Maio

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central

Rua 25 de Abril

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua D. Ester Eiras.

Rua 29 de Setembro

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua 25 de Abril e no entroncamento com a Travessa da Tomadia.

Rua Central

Trânsito - Dois Sentidos

Rua Cima de Vila

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Central e a Rua do Paço

Rua D. Ester Eiras

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua Padre Sá Pereira

Rua da Boavista

Trânsito - Arruamento sem saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central

Rua da Cachadinha

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central e no entroncamento com a Rua do Amieiro

Rua da Escola

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Av. da Igreja e a Rua Padre Prior Nogueira.

Rua da Fontinha

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 1.º de Maio e no entroncamento com a Rua da Tomadia.

Rua da Lage

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua 25 de Abril

Rua da Lomba

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua de Azevedo e a Rua 25 de Abril

Rua da Moreira

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua do Paço e a Travessa da Aldeia.

Rua da Poça

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Av. de São Miguel.

Rua da Quinta Brava

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 25 de Abril

Rua da Quinta da Torre

Trânsito - Arruamento sem saída.

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Sr.ª do Lago.

Rua da Ribeira

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua dos Combatentes

Rua da Tomadia

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua 1.º De Maio

Rua das Bocas

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Combatentes e no entroncamento com a Rua da Ribeira.

Rua das Mimosas

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 1.º de Maio e Rua do Souto.

Rua de Azevedo

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua 25 de Abril e a Rua Sr.ª do Lago.

Rua de Santães

Trânsito - Dois Sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua da Ribeira e a Rua dos Combatentes

Rua do Amieiro

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central

Rua do Barqueiro

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Padre Sá Pereira e com a Rua D. Ester Eiras.

Rua do Calvário

Trânsito - Dois Sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua 25 Abril e a Rua Sr.ª do Lago

Rua do Moinho

Trânsito - Arruamento sem Saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua D. Ester Eiras.

Rua do Paço

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central

Rua do Souto

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 1.º de Maio.

Rua dos Combatentes

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Av. de S. Miguel e a Rua Sr.ª do Lago

Rua Padre Cerqueira

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Av. da Igreja e a Rua dos Combatentes

Rua Padre Sá Pereira

Trânsito - Dois sentidos

Rua Paulo Gonçalves

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Sr. do Lago.

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 25 de Abril

Rua Prior Nogueira

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua Padre Cerqueira

Rua Sr.ª da Boa Morte

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua dos Combatente, Rua das Bocas e a Rua da Ribeira.

Rua Srª do Lago

Trânsito - Dois sentidos

Travessas

Travessa Alto da Formiga

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua da Ribeira e a Rua N.ª Sr.ª do Lago

Travessa Chão

Arruamento sem saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 1.º de Maio

Travessa Cimo de Vila

Arruamento sem saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Cimo de Vila.

Travessa da Aldeia

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central.

Travessa da Boavista

Arruamento sem saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua da Boavista.

Travessa da Lage

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Sr.ª do Lago e com a Rua da Lage.

Travessa da Ribeira

Arruamento sem saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua dos Combatentes.

Travessa de Pensais

Trânsito - Arruamento sem saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central.

Travessa de São Miguel

Trânsito - Arruamento sem Saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Av. de São Miguel.

Travessa do Barqueiro

Trânsito - Arruamento sem saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Padre Sá Pereira.

Travessa do Paço

Trânsito - Dois sentidos

Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua da Central e a Rua do Paço

Travessa do Souto

Trânsito - Sentido único Norte/Sul

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central

Travessa dos Combatentes

Trânsito - Arruamento sem saída

Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua dos Combatentes.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 5.º

Utilização das Vias Públicas com Caráter Excecional

A utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos, com caráter excecional, nomeadamente para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, obedece ao disposto no Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março.

Artigo 6.º

Outras Vias

Em todas as restantes vias da Freguesia de Gemeses, não especificamente mencionadas nesta Postura, incluindo as novas vias que venham a ser criadas, assume-se a existência de trânsito nos dois sentidos e prioridades em função do estabelecido pelo Código da Estrada em vigor.

Artigo 7.º

Alterações

Sempre que tal se justifique, entre outros, por força de alterações urbanísticas e requalificação de arruamentos, por deliberação expressa da Câmara Municipal e anúncio público, com a antecedência mínima de 8 dias, as normas de regulamentação e ordenamento do trânsito constantes da presente Postura, poderão ser alteradas.

Artigo 8.º

Remissões

As referências a disposições legais, citadas nesta Postura, consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedam.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

Em tudo o que for omisso na presente Postura, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 10.º

Norma revogatória

Ficam revogadas todas as disposições municipais existentes sobre trânsito na Freguesia de Gemeses a partir da entrada em vigor desta Postura e que com ela se contrariem.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

Esta postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação nos termos legais.

316244383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-03 - Decreto-Lei 114/94 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo.

• 2005-03-24 - Decreto Regulamentar 2-A/2005 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.