Nomeia em comissão de serviço, pelo período de três anos, a juíza de direito Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira de Pereira como docente do Centro de Estudos Judiciários

Despacho 3476/2023

Sumário: Nomeia em comissão de serviço, pelo período de três anos, a juíza de direito Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira de Pereira como docente do Centro de Estudos Judiciários.

No uso da competência delegada pela Ministra da Justiça através do Despacho 7122/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, ouvido o Conselho Pedagógico que se pronunciou em sentido favorável em sessão de 30 de novembro de 2022 e obtida a autorização do Conselho Superior de Magistratura através de despacho do vice-presidente de 20 de dezembro de 2022, ratificado por aquele órgão na sessão de plenário realizada em 9 de janeiro de 2023, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a juíza de direito Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira de Pereira como docente do Centro de Estudos Judiciários, em regime de tempo integral, nos termos do artigo 80.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

28 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

316240738

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.