Nomeia em comissão de serviço, pelo período de três anos, a procuradora da República Ana Luísa Marques de Miranda da Silva Zêzere como docente do Centro de Estudos Judiciários

Despacho 3475/2023

Sumário: Nomeia em comissão de serviço, pelo período de três anos, a procuradora da República Ana Luísa Marques de Miranda da Silva Zêzere como docente do Centro de Estudos Judiciários.

No uso da competência delegada pela Ministra da Justiça através do Despacho 7122/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, ouvido o Conselho Pedagógico que se pronunciou em sentido favorável em sessão de 30 de novembro de 2022 e obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público em plenário de 14 de dezembro de 2022, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a procuradora da República Ana Luísa Marques de Miranda da Silva Zêzere como docente do Centro de Estudos Judiciários, em regime de tempo integral, nos termos do artigo 80.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

28 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

316240746

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.