Nomeia em comissão de serviço, pelo período de três anos, o procurador da República Antero José Morais Taveira como docente do Centro de Estudos Judiciários

Despacho 3474/2023

Sumário: Nomeia em comissão de serviço, pelo período de três anos, o procurador da República Antero José Morais Taveira como docente do Centro de Estudos Judiciários.

No uso da competência delegada pela Ministra da Justiça através do Despacho 7122/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, ouvido o Conselho Pedagógico que se pronunciou em sentido favorável em sessão de 13 de janeiro de 2023 e obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público em plenário de 18 de janeiro de 2023, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, o procurador da República Antero José Morais Taveira como docente do Centro de Estudos Judiciários, em regime de tempo integral, nos termos do artigo 80.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

28 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

316240721

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.