Manutenção da Equipa Multidisciplinar de Monitorização Costeira e Risco (EMMCR) na estrutura orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Deliberação 298/2023

Sumário: Manutenção da Equipa Multidisciplinar de Monitorização Costeira e Risco (EMMCR) na estrutura orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Manutenção da Equipa Multidisciplinar de Monitorização Costeira e Risco (EMMCR) na estrutura orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Considerando o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria 108/2013, de 15 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, que aprovaram, respetivamente a Lei Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando a criação, por intermédio da Deliberação 465/2017, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 109, de 6 de junho, da Equipa Multidisciplinar de Monitorização Costeira, abreviadamente designada por EMMCR, na dependência do Departamento do Litoral e Proteção Costeira, pelo período de 3 anos e correspondente designação do Mestre Celso Pedro Palmeiro Aleixo Ferradeira Pinto como Chefe daquela Equipa equiparado, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 2.º grau;

Considerando que, por intermédio da Deliberação 517/2020, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 81, de 24 de abril, foi determinada a manutenção da Equipa em causa e bem assim o exercício em funções do Chefe designado;

Considerando que o Conselho Diretivo entende ser de manter a estrutura criada, dada a necessidade de, entre outras:

i) Dar continuidade à monitorização costeira, assegurando a coordenação e implementação do Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental (COSMO), na sua segunda fase.

ii) Assegurar a análise e interpretação dos dados gerados pelo Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental (COSMO) e respetiva integração nos domínios do risco costeiro, planeamento/ordenamento do espaço costeiro e proteção/defesa costeira;

iii) Manter em curso o Programa Global de Monitorização Sistemática da Zona Costeira de Portugal Continental, implementado em 2017, e que inclui o Plano de Monitorização Operacional de Ocorrências na Faixa Costeira (PMOOFC) e respetivo Módulo de Reporte de Ocorrências no Litoral, enquanto ferramenta essencial de gestão do risco costeiro e suporte à tomada de decisão;

iv) Assegurar a manutenção da coordenação, operacionalização e partilha dos reportes de ocorrências (PMOOFC) e dados de monitorização (COSMO) entre as ARH, SMPC, Autarquias e Autoridade Marítima, garantindo assim a capacidade de resposta em matéria de mitigação dos riscos costeiros;

v) Manter a monitorização das intervenções de alimentação artificial de praias, preconizadas no PAL XXI e POC aprovados ou em elaboração;

vi) Prosseguir e reforçar a interlocução regular com as autoridades portuárias e Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, numa ótica de gestão e otimização das areias dragadas nos termos da legislação em vigor e respetiva política de gestão sedimentar integrada consagrada nos POC, Grupo de Trabalho do Litoral (2014) e Grupo de Trabalho dos Sedimentos (2015);

vii) Apoiar a integração dos dados de monitorização no planeamento e ordenamento do Litoral e no suporte à tomada de decisão de intervenções em litoral arenoso e de arriba;

viii) Garantir a necessária articulação com as restantes unidades orgânicas da APA, I. P. relativamente à mitigação dos riscos costeiros no âmbito das políticas, estratégias, estudos e projetos da sua competência.

O Conselho Diretivo da APA, I. P., o abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conjugados com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º da Portaria 108/2013, de 15 de março, alterada e republicada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, delibera:

1 - Manter a Equipa Multidisciplinar de Monitorização Costeira e Risco, abreviadamente designada por EMMCR, na dependência do Departamento do Litoral e Proteção Costeira, com as mesmas competências, pelo período de 3 anos a iniciar em 1 de março de 2023;

2 - Renovar a designação do Mestre Celso Pedro Palmeiro Aleixo Ferradeira Pinto como Chefe da Equipa Multidisciplinar de Monitorização Costeira e Risco, ficando equiparado, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 2.º grau, porquanto o designado possui o perfil adequado à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das respetivas funções, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.

3 - Determinar que, além das competências inerentes à coordenação da respetiva equipa, o designado possui ainda as competências fixadas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau e ainda as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas.

4 - Determinar que os recursos humanos afetos à EMMCR à data da presente Deliberação se mantêm afetos à mesma.

Nota curricular

Dados Pessoais

Nome: Celso Pedro Palmeiro Aleixo Ferradeira Pinto

Data de Nascimento: 14 de maio de 1976

Naturalidade: Lisboa

Habilitações Académicas

Licenciatura (2000) em Geologia Aplicada e do Ambiente pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Mestrado (2007) em Geologia Económica e Aplicada pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Formação Profissional

2021 - 3.º Curso Técnico de Dragagens - Dragagens e Ambiente. Universidade de Aveiro.

2019 - Curso de "Obras Marítimas e Portuárias". Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Lisboa.

2019 - Curso "Ciência e Decisão Política em Portugal". Fundação Gulbenkian.

2018/19 - Curso "PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA (FORGEP) - 2.ª Edição (SGMAMB).

2015 - Sustainable sediment solutions for Ports and Waterways and Designing Coastal Protection (Curso Técnico - PIANC USA - Dredging 2015 Conference). Savannah, Geórgia, EUA.

2015 - Beneficial use of Dredged Materials and Sediment Dewatering with Geotextile Tubes (Curso Técnico - PIANC USA - Dredging 2015 Conference). Savannah, Geórgia, EUA.

2013 - 2.º Curso Técnico de Dragagens - Dragagens e Ambiente. Universidade de Aveiro.

2011 - Sessão Técnica "Riscos Ambientais: Caso de Estudo de Erosão Costeira". Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

2011 - 1.º Curso Intensivo em Análise de Risco de Sistemas Costeiros Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH). Ilha da Boavista. Cabo Verde.

2009 - 1.º Curso Técnico em Dragagens - Condições físicas de Dragagem. Universidade de Aveiro.

2007 - Curso de GEOMEDIA avançado (SIG) - Intergraph Portugal.

2006 - Curso de Especialização e Aperfeiçoamento - Curso sobre "Dinâmica Litoral". Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Lisboa.

2003 - Curso de Especialização - Estabilidade de taludes e vertentes. Universidade de Lisboa. Faculdade de Ciências. Departamento de Geologia.

2000 - Curso de Formação "Gestão das Zonas Costeiras. Operacionalidade dos Instrumentos de Licenciamento". Associação EUROCOAST - Portugal. Universidade de Aveiro

Atividade Profissional

De 2000 a 2004: Geólogo (na área do litoral) na Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território/Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

De 2005 a 2006: Bolseiro de Investigação na Universidade do Algarve;

De 2006 a 2012: Técnico Superior (Geólogo) na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e Administração da Região Hidrográfica do Tejo;

De 2012 a 28 de fevereiro de 2017: Técnico Superior (Geólogo) no Departamento do Litoral e Proteção Costeira na Agência Portuguesa do Ambiente;

De 1 de março de 2017 à atualidade: Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Monitorização Costeira e Risco na Agência Portuguesa do Ambiente.

É licenciado em Geologia Aplicada e do Ambiente e Mestre em Geologia Económica e Aplicada pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, tendo-se especializado na área da geologia e geomorfologia costeira, morfodinâmica de praias, sedimentologia aplicada e processos costeiros. Iniciou a sua atividade profissional em 2000, tendo-se especializado na gestão do risco e monitorização costeira, no acompanhamento e avaliação de projetos e intervenções realizadas em arribas, no planeamento e ordenamento costeiro (zonas de risco) e na avaliação do comportamento de intervenções de alimentação artificial de praias. É atualmente o Coordenador e responsável pelo desenvolvimento e implementação do programa COSMO (Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental). Foi coordenador dos Projetos CHIMERA (Caracterização de Manchas de Empréstimo na Plataforma Continental para Alimentação Artificial de Troços Costeiros - 2018/2019 e CISML (Criação e implementação de um sistema de monitorização do litoral abrangido pela área de jurisdição da ARH Tejo - 2010/2013. Colaborou com trabalhos específicos no âmbito do Grupo de Trabalho do Litoral (2014) e integrou a equipa do Grupo de Trabalho dos Sedimentos (2015). Durante o seu percurso profissional tem publicados como primeiro autor e coautor vários artigos técnicos e científicos em revistas da especialidade e em atas de congressos/seminários. É frequentemente orador convidado em conferências, seminários e aulas de licenciatura e mestrado sobre gestão costeira, erosão, riscos e monitorização costeira.

2 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

316229422

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

• 2016-08-26 - Decreto-Lei 55/2016 - Ambiente

  Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom