Subdelegação de competências da vice-presidente do conselho diretivo

Despacho 3432/2023

Sumário: Subdelegação de competências da vice-presidente do conselho diretivo.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito das competências referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, e do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), aprovados pela Portaria 391/2012, de 29 de novembro, e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pela deliberação 107-A/2023, de 16 de janeiro de 2023, do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 de 24 de janeiro de 2023, e pelo Despacho 2396 de 2 de fevereiro de 2023, da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2023, sem prejuízo do direito de avocação, subdelego, com faculdade de subdelegação, nos identificados Diretores de Departamento e Coordenadores de Núcleo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 - No âmbito do Departamento de Gestão Financeira,

1.1 - Na Diretora do Departamento de Gestão Financeira (DGF), Vanda Isabel de Jesus Soares Simões, com faculdade de subdelegação:

a) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, com a aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro)5.000,00 (cinco mil euros), no âmbito das competências legais do DGF, nos termos do Despacho 7900/2022, de 28 de junho, de sua Excelência a Ministra da Justiça, publicado no Diário da República n.º 123, Série II de 28 de junho de 2022;

b) Autorizar a despesa, a decisão de contratar e a adjudicação com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 5.000, 00 (cinco mil euros), no âmbito das competências legais do DGF;

c) Autorizar o pagamento de despesas previamente autorizadas, incluindo as do FMJ - Fundo para a Modernização da Justiça;

d) Autorizar as transferências bancárias entre contas abertas em nome do Instituto, no IGCP;

e) Autorizar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do orçamento do IGFEJ, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril, e nos termos estabelecidos anualmente no decreto-lei de execução orçamental incluindo as do Fundo para a Modernização da Justiça cuja competência seja também do respetivo órgão dirigente;

f) Assinar a correspondência necessária à prossecução das atribuições do Núcleo de Gestão Orçamental e Núcleo de Contabilidade;

1.2 - No Coordenador do Núcleo de Gestão Orçamental (NGO), Flávio João Brandão do Carmo, na ausência ou impedimento da Diretora de Departamento de Gestão Financeira (DGF), os poderes previstos nas alíneas c) a e) do ponto 1.1;

1.3 - Na Coordenadora do Núcleo de Contabilidade (NC), Cristina Maria de Jesus Gonçalves, na ausência ou impedimento da Diretora do Departamento de Gestão Financeira (DGF), os poderes previstos na alínea f) do ponto 1.1.

2 - No âmbito do Departamento de Administração Geral,

2.1 - Na Diretora do Departamento de Administração Geral (DAG), Sandra Marina Teixeira Esteves Candeias, com faculdade de subdelegação:

a) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, com a aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro)5.000,00 (cinco mil euros), no âmbito das competências legais do DAG, nos termos do Despacho 7900/2022, de 28 de junho, de sua Excelência a Ministra da Justiça, publicado no Diário da República n.º 123, Série II de 28 de junho de 2022;

b) Autorizar a despesa, a decisão de contratar e a adjudicação com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 5.000, 00 (cinco mil euros), no âmbito das competências legais do DAG;

c) Assinar e visar a correspondência necessária à prossecução das atribuições do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos e do Núcleo de Contratação;

d) Promover a elaboração do balanço social, nos termos da lei aplicável;

e) Promover a verificação domiciliária da doença, como previsto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;

f) Promover a submissão dos trabalhadores a junta médica da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho;

g) Visar os boletins itinerários dos trabalhadores do DAG;

h) Assinar as publicações no Diário da República, relativas a atos previamente aprovados;

i) Autorizar a realização da despesa, a decisão de contratar, após prévio cabimento e a adjudicação das ações de formação constantes do Plano de Formação do IGFEJ, IP, previamente aprovado, até ao montante de (euro)5.000,00 euros (cinco mil euros), acrescido do valor de IVA, à taxa legal aplicável;

j) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos aos processos individuais;

k) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva;

l) Praticar todos os atos respeitantes ao regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações;

m) Assinar os ofícios-convite nos processos de contratação pública superiormente autorizados pelo Conselho Diretivo;

n) Assinar as requisições emitidas em procedimentos em que não é exigida a celebração de contrato escrito;

o) Assinar os despachos de autocondução, cujas deslocações tenham sido previamente autorizadas;

p) Promover a atualização do cadastro e inventário de bens móveis do IGFEJ, I. P.

2.2 - Na Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos (NGRH), Sara Margarida Rodrigues da Rocha Diogo Augusto Pedroso, na ausência ou impedimento da Diretora do Departamento de Administração Geral (DAG), os poderes previstos nas alíneas a), b) e c) na parte relativa ao NGRH e nas alíneas d) a l) do ponto 2.1;

2.3 - Na Coordenadora do Núcleo de Contratação (NCT), Carla Maria de Jesus Beirão Correia Cardoso, na ausência ou impedimento da Diretora do Departamento de Administração Geral (DAG), os poderes previstos nas alíneas a), b) e c) na parte relativa ao NCT e nas alíneas m) a p) do ponto 2.1.

3 - Das despesas autorizadas pelos Diretores e Coordenadores suprarreferidos, no âmbito das competências ora subdelegadas, dever-me-á ser dado conhecimento mensal.

4 - A presente delegação não prejudica o exercício pelos dirigentes das competências próprias, previstas no artigo 8.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conformidade com o Anexo II do referido Estatuto.

5 - Pela presente delegação e subdelegação ficam ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes desde 21 de novembro de 2022.

24 de fevereiro de 2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Rosa.

316220877

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 164/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):