Não renovação e renovação das comissões de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Aviso (extrato) n.º 5263/2023

Sumário: Não renovação e renovação das comissões de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus.

Não Renovação e Renovação das comissões de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau e 3.º grau

Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pelos artigos 17.º, 18.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, que adapta à Administração Local o regime da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º, no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 24.º da mencionada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, assim como com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei, em despacho datado de 30 de janeiro de 2023, com efeitos a 31 de março de 2023, a:

Não renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, Maria de la Concepcion Moreira Ferreira, Hugo Alexandre Nogueira de Almeida Teixeira, Ana Maria Nogueira de Matos, Marco António Marques Ferreira, Glória Helena da Fonseca Calado Costa, Pedro Alexandre Ferreira Alves, Adriana Sofia Clemente Mesquita, Célia Maria Morais Laranjeira, e dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, Sílvia Laranjeira Martins e Miguel Ângelo Marques Tavares.

Renovação da comissão de serviço do titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, Manuela Maria Correia dos Santos Pato, no cargo de Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais.

1 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.